Contabilidade Municipal · 14 de abril de 2021
LEI N.º 911/2021
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 911/2021
LEI N° 911/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2021, por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados do município de Amaporã Incremento Temporário aos Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados, no valor total de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
Código da Despesa
Descrição
Fonte
Valor
09
Secretaria de Saúde
09.001
Fundo Municipal de Saúde
09.001.10.301.0047.2159
Manter a Gestão do Bloco de Custeio
850 - 3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1016
50.000,00
851 - 3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
1016
90.000,00
852 - 3.3.90.40.00.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica
1016
10.000,00
Total do Crédito Suplementar ...........................................................................................R$ 150.000,00
Art. 2º - Para abertura do Crédito de que trata o Art. 1º, será utilizado o Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), contabilizado na seguinte rubrica abaixo:
RUBRICAS
VALOR
1.7.1.8.03.9.1.00.00.00.00.00 - Transferência de Recursos do SUS Outros Programas Financiados por Transferências Fundo a Fundo - F. 1016
R$ 150.000,00
TOTAL
R$ 150.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 13 de abril de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal