Secretaria de Administração · 28 de setembro de 2022
LEI Nº 973/2022
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 973/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CONCEDER A DIFERENÇA PERCENTUAL DE 13,18% (TREZE INTEIROS E DEZOITO CENTÉSIMOS POR CENTO) AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ATIVOS E INATIVOS, ALTERANDO AS TABELAS DE VENCIMENTOS CONTIDAS NOS ANEXOS I-A, II-A E V-A DA LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 E O ANEXO I-2 DA LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 – PLANO DE CARGOS, CARREIRA E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Art. 1º. Autoriza conceder a diferença percentual de 13,18% (treze inteiros e dezoito centésimos por cento) nas Tabelas de Vencimentos dos Profissionais do Magistério, contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e o Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público.
Art. 2º. A diferença percentual concedida por esta lei objetiva a cumprir as determinações da Portaria nº 67, de 4 de fevereiro de 2022, que apresenta o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública para o ano de 2022.
Art. 3º. Ficam atualizados as Tabelas de Vencimentos contidas nos Anexos I-A, II-A e V-A da Lei Municipal Nº. 362/2011 e o Anexo I-2 da Lei Municipal Nº. 526/2013 – Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público extensivos aos proventos dos Profissionais do Magistério inativos, aposentados e pensionistas.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos da diferença do piso salarial dos profissionais do magistério atingindo o valor de R$ 3.845,63 (três mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos) na inicial da carreira a partir 1º de janeiro de 2022 (primeiro de janeiro de dois mil e vinte e dois), revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês setembro do ano de dois mil e vinte e dois (27/09/2022).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 20 HORAS
REFERENCIA/CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
0.1.2.
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
I
1.922,82
1.951,66
1.980,94
2.010,65
2.040,81
2.071,42
2.102,49
2.134,03
2.166,04
2.198,53
2.231,51
2.264,98
2.298,96
2.333,44
II
2.307,38
2.341,99
2.377,12
2.412,78
2.448,97
2.485,71
2.522,99
2.560,84
2.599,25
2.638,24
2.677,81
2.717,98
2.758,75
2.800,13
III
2.768,86
2.810,39
2.852,55
2.895,34
2.938,77
2.982,85
3.027,59
3.073,01
3.119,10
3.165,89
3.213,38
3.261,58
3.310,50
3.360,16
CONTINUAÇÃO
H
I
J
K
L
M
N
O
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2.368,44
2.403,97
2.440,03
2.476,63
2.513,78
2.551,49
2.589,76
2.628,61
2.668,04
2.708,06
2.748,68
2.789,91
2.831,76
2.874,23
2.917,35
2.842,13
2.884,77
2.928,04
2.971,96
3.016,54
3.061,78
3.107,71
3.154,33
3.201,64
3.249,67
3.298,41
3.347,89
3.398,11
3.449,08
3.500,81
3.410,56
3.461,72
3.513,64
3.566,35
3.619,84
3.674,14
3.729,25
3.785,19
3.841,97
3.899,60
3.958,09
4.017,47
4.077,73
4.138,89
4.200,98
I. MAGISTÉRIO
II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%
III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%
ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
ANEXO II-A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - PROFESSOR 40 HORAS
REFERENCIA/CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
0.1.2.
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
I
3.845,63
3.903,31
3.961,86
4.021,29
4.081,61
4.142,84
4.204,98
4.268,05
4.332,07
4.397,05
4.463,01
4.529,96
4.597,91
4.666,87
II
4.614,76
4.683,98
4.754,24
4.825,55
4.897,93
4.971,40
5.045,97
5.121,66
5.198,49
5.276,47
5.355,61
5.435,95
5.517,49
5.600,25
III
5.537,71
5.620,77
5.705,08
5.790,66
5.877,52
5.965,68
6.055,17
6.146,00
6.238,19
6.331,76
6.426,74
6.523,14
6.620,98
6.720,30
CONTINUAÇÃO
H
I
J
K
L
M
N
O
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
4.736,88
4.807,93
4.880,05
4.953,25
5.027,55
5.102,96
5.179,51
5.257,20
5.336,06
5.416,10
5.497,34
5.579,80
5.663,50
5.748,45
5.834,68
5.684,25
5.769,52
5.856,06
5.943,90
6.033,06
6.123,55
6.215,41
6.308,64
6.403,27
6.499,32
6.596,81
6.695,76
6.796,20
6.898,14
7.001,61
6.821,10
6.923,42
7.027,27
7.132,68
7.239,67
7.348,26
7.458,49
7.570,37
7.683,92
7.799,18
7.916,17
8.034,91
8.155,43
8.277,77
8.401,93
I. MAGISTÉRIO
II. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA - I/II 20%
III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS GRADUAÇÃO - II/III 20%
ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
ANEXO V A - LEI MUNICIPAL Nº. 362/2011 - EDUCADOR INFANTIL 40 HORAS
REFERENCIA/CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
0.1.2.
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
I
3.845,63
3.903,31
3.961,86
4.021,29
4.081,61
4.142,84
4.204,98
4.268,05
4.332,07
4.397,05
4.463,01
4.529,96
4.597,91
4.666,87
CONTINUAÇÃO
H
I
J
K
L
M
N
O
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
4.736,88
4.807,93
4.880,05
4.953,25
5.027,55
5.102,96
5.179,51
5.257,20
5.336,06
5.416,10
5.497,34
5.579,80
5.663,50
5.748,45
5.834,68
ESPECIAL III. MAGISTÉRIO - PLENA - PÓS
ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I-2 - LEI MUNICIPAL Nº. 526/2013 - PROFESSOR EDUCAÇÃO FÍSICA E PROFESSOR DE ARTE - 20 HORAS
REFERENCIA/CLASSE
NÍVEL
A
B
C
D
E
F
G
0.1.2.
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
II
2.307,38
2.341,99
2.377,12
2.412,78
2.448,97
2.485,70
2.522,99
2.560,83
2.599,25
2.638,24
2.677,81
2.717,98
2.758,75
2.800,13
III
2.768,86
2.810,39
2.852,54
2.895,33
2.938,76
2.982,84
3.027,59
3.073,00
3.119,10
3.165,88
3.213,37
3.261,57
3.310,49
3.360,15
CONTINUAÇÃO
H
I
J
K
L
M
N
O
16
17
18
19
20
21
22
23
24
25
26
27
28
29
30
2.842,13
2.884,76
2.928,03
2.971,95
3.016,53
3.061,78
3.107,71
3.154,32
3.201,64
3.249,66
3.298,41
3.347,88
3.398,10
3.449,07
3.500,81
3.410,55
3.461,71
3.513,64
3.566,34
3.619,84
3.674,14
3.729,25
3.785,19
3.841,96
3.899,59
3.958,09
4.017,46
4.077,72
4.138,89
4.200,97
II. MAGISTÉRIO + PLENA - 20% DA TABELA MAGISTÉRIO I/II
III. MAGISTÉRIO + LICENCIATURA PLENA + PÓS II/III 20%
ENTRE CLASSES COM 3% - SUBCLASSES 1,5%
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal