Contabilidade Municipal · 28 de setembro de 2026
DECRETO N° 202/2026 DE 16/09/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 202/2026 DE 16/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
O Prefeito Municipal de PREVIDENCIA SOCIAL SERVID PUBLICOS MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Decreta:
Suplementação
10 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
10.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ 10.001.09.272.0001.2.005 Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal
11 - 3.1.90.01.00.00 100 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 21.000,00
11 - 3.1.90.01.00.00 1040 APOSENTADORIAS DO RPPS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS DOS MILITARES 150.000,00
Total Suplementação: 171.000,00
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
10 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
10.001 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
10.001.04.122.0001.2.166 Apoio Administrativo a Previdência Social
4.4.90.52.00.00 100 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 21.000,00
10.001.09.272.0001.2.005 Previdência e Assistência Social ao Servidor Público Municipal
3.3.90.39.00.00 1040 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 15.000,00
3.3.90.86.00.00 1040 COMPENSAÇÕES A REGIMES DE PREVIDÊNCIA 75.000,00
3.3.90.93.00.00 1040 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 60.000,00
Total Redução: 171.000,00
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de PREVIDENCIA SOCIAL SERVID PUBLICOS MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 16 de Setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal