CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ · 26 de agosto de 2026
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 5, DE 25/8/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 6, DE 21/8/2026
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
TERMO DE RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 5, DE 25/8/2026 - PROCESSO ADMINISTRATIVO, 6, DE 21/8/2026
CÂMARA DE VEREADORES DE AMAPORÃ
TERMO DE RATIFICAÇÃO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, 5, DE 25 DE AGOSTO DE 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO, 6, DE 21 DE AGOSTO DE 2026
À vista dos elementos constitutivos do presente processo, 6, de 21/8/2026, devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a Inexigibilidade de acordo com artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores, CONSIDERANDO que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas.
Autorizo, em consequência, a proceder-se a contratação nos termos da adjudicação expedida nos dos autos, conforme abaixo descrito:
Objeto – Serviços de capacitação de pessoal, evento, curso – dias 25, 26, 27 e 28/8/2026, em Curitiba/PR, tema: "O Poder Fiscalizador Julgador do Legislativo Municipal – MODO CLÁSSICO."
Favorecido: CNPJ 66.284.337/0001-86 INSTITUTO NOJURI'S LTDA.
Valor Total: O valor máximo para contratação do objeto da presente licitação é de R$ 8.370,00 (Oito mil e trezentos e setenta reais).
Fundamento Legal: Artigo 74, III, f, da Lei Complementar Federal 14.133, de 1/4/2021, e suas alterações posteriores.
Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade de licitação.
Dotação Orçamentária:
1.1. 01001.0103100012.002.339039000000000000 Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Jurídica;
1.1.1. Aplicação – 01.001 Recursos do Tesouro (Descentralizados).
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal.
Amaporã, 25 de Agostos de 2026.
ALDAIR FRANCISCO CALDEIRA
Presidente