Contabilidade Municipal · 14 de dezembro de 2023
LEI N. 1027 - ALTERAÇÃO LDO 2024
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N. 1027 - ALTERAÇÃO LDO 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Altera o Anexo da Relação das Prioridades por Projeto Atividade da Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício de 2024”.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, autorizado a alterar o Anexo da Estrutura Orçamentária e o Anexo da Relação das Prioridades por Órgão e Unidade da Lei Municipal nº 1008/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de 2024.
Art. 2º. Acrescentar o §4º ao art. 34: Ficam autorizados e não serão computados, para efeito do limite fixado no “caput” deste artigo, os casos de abertura de Créditos Adicionais Suplementares de:
I – insuficiência nas dotações referentes aos serviços da dívida pública e despesa com pessoal;
II – ajustamento de dotações que tenham como recurso de superávit financeiro, por Fontes de Recursos, apurados em balanço patrimonial;
III – ajustamento de dotações que tenha como recursos o excesso de arrecadação durante o exercício e a diferença a maior entre a receita prevista e a receita realizada, por Fontes de Recursos.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024.
Amaporã-PR, 13 de Dezembro de 2023.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal