Secretaria de Administração · 29 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Renumera o parágrafo único do art. 68 e acrescenta os § 2º e § 3º ao referido artigo art. 68 da lei 79/2003 – Código Tributário do Município de Amaporã”.
O Prefeito do Município de Amaporã, Estado do Paraná, Mauro Lemos, submete à Câmara Municipal para apreciação e aprovação do seguinte projeto de lei complementar:
Art. 1º Fica renumerado o parágrafo único do art. 68 da Lei Municipal nº 79/2003, passando a ser o seu § 1º.
Art. 2º Ficam acrescentados os § 2º e § 3º ao art. 68 da Lei Municipal nº 79/2003, com a seguinte redação:
"§ 2º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar, independente de requerimento do contribuinte, a prescrição dos tributos lançados em prazo superior a 5 (cinco) anos contados da sua constituição definitiva."
"§ 3º Excepciona-se a declaração de prescrição de ofício os casos de interrupção da prescrição, descritos no § 1º deste artigo."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (28/11/2023).
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal