CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ · 1 de julho de 2022
EMENDA A LEI ORGÂNICA
CÃMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
EMENDA A LEI ORGÂNICA
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER, QUE O PLENÁRIO DA CASA APROVOU E EU, PROMULGO A SEGUINTE:
EMENDA Á LEI ORGÂNICA Nº 20 DE 20 DE JUNHO 2022
Acrescenta o inciso VI ao artigo 20, altera o artigo 61 e acrescenta o inciso IV ao artigo 62, todos da Lei Orgânica do Município de Amaporã-PR.
Art. 1º Acrescenta o artigo inciso VI ao artigo 20 da Lei Orgânica do Município de Amaporã-PR, passando a vigorara com a seguinte redação:
“Art. 20. (...)
(...)
VI- por ocasião de nascimento de filho ou adoção, nos mesmos moldes previstos aos servidores públicos municipais.”
Art. 2º Altera o artigo 61 da Lei Orgânica do Município de Amaporã-PR, passando a vigorara com a seguinte redação:
“Art. 61. O Prefeito poderá licenciar-se nos casos de:
I- tratamento de saúde, devidamente comprovado;
II- serviço ou missão de representação do Município;
III- gozo de férias anuais por 30 (trinta) dias, podendo ser fracionado em dois períodos de 15 (quinze) dias cada um;
IV- nascimento de filho ou adoção, nos mesmos moldes previstos aos servidores públicos municipais.”
Art. 3º Altera o artigo 62 da Lei Orgânica do Município de Amaporã-PR, passando a vigorara com a seguinte redação:
“Art. 62. (...)
(...)
IV- ocorrer o nascimento de filho ou adoção.”
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, em 20 de junho de 2022.
JULIANO ANTONIO
Presidente
PATRICIA BERTO PEREIRA
Vice-Presidente
HELEN CRISTINA SCHLEY DE SOUZA
1ª Secretaria
JOCELI FRANCO
2ª Secretária