Contabilidade Municipal · 29 de setembro de 2026
DECRETO N° 204/2026 DE 16/09/2026
CONTABILIDADE MUNICIPAL
DECRETO N° 204/2026 DE 16/09/2026
Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar e da outras providências
O Prefeito Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, PR, no uso de suas atribuições legais e das que lhe foram conferidas pela Lei Orçamentária nº 1125/2025 de 22/12/2025.
Decreta:
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$157.704,02 (cento e cinquenta e sete mil e setecentos e quatro reais e dois centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
07 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
07.001 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
07.001.12.361.0013.2.043 Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental
282 - 3.3.90.30.00.00 1104 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
07.001.12.361.0013.2.049 Manter o Transporte Escolar
291 - 3.3.90.30.00.00 1043 MATERIAL DE CONSUMO 6.874,02
291 - 3.3.90.30.00.00 1104 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
292 - 3.3.90.39.00.00 1043 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 1.310,00
07.001.12.365.0013.2.048 Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil
304 - 3.3.90.30.00.00 1104 MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00
07.001.12.365.0013.2.049 Manter o Transporte Escolar
312 - 3.3.90.30.00.00 1104 MATERIAL DE CONSUMO 4.000,00
08 SECRETARIA DE SAÚDE 08.001 DEPARTAMENTO DE SAÚDE 08.001.10.301.0010.2.060 Manter a Gestão das Unidades Básicas de Saúde
360 - 3.1.90.11.00.00 1017 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 108.000,00
363 - 3.1.91.13.00.00 1017 OBRIGAÇÕES PATRONAIS - RPPS 11.520,00
Total Suplementação: 157.704,02
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.1.1.3.03.4.1.01.01 IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - OUTROS 20.000,00
Receita: 1.1.1.4.51.1.1 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - 10.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 1017 11.520,00
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.01 Remuneração de Depósitos Bancários - Geral - Fonte: 1043 250,00 Receita: 1.7.1.3.50.1.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO 108.000,00
Receita: 1.7.1.4.53.0.1 TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE 7.934,02
Total da Receita: 157.704,02
Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de MUNICIPIO DE AMAPORA, Estado do PR, em 16 de Setembro de 2026.
MARCOS MARIN
Prefeito