SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2025
PORTARIA Nº 484/2025, DE 05/09/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 484/2025, DE 05/09/2025
PORTARIA Nº 484/2025, de 05/09/2025
Dispõe sobre a instauração de Comissão Municipal para avaliação da aquisição de área/terreno e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PIQUIR, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º Fica instituída aComissão Municipal para Avaliação da Aquisição de Área/Terreno, com a finalidade de analisar, avaliar e emitir parecer técnico e administrativo acerca da viabilidade da aquisição da referida área pelo Município.
Art. 2º Compete à Comissão Municipal ora instituída proceder à análise, vistoria e avaliação técnica dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 2.355/2025, destinados à implantação de Conjunto Habitacional, emitindo parecer conclusivo quanto às condições de aquisição, valor e adequação dos terrenos ao interesse público.
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros:
Bruno Ferreira de Oliveira - Servidor Efetivo - Engenheiro Civil - CREA-PR: 63.654/D
Paulo Roberto Pereira - Servidor Efetivo - Chefe da Divisão de Tributação - CPF xxx.755.xxx-49
Edson Barbieri - Servidor Efetivo - Engenheiro Agrônomo - CREA/PR-13.593
James Paulo Andrade da Silva - Engenheiro Civil - CREA: PR- 151759/D
Nicola Luiz Colcetta - Corretor de Imoveis - CPF 446.071.XXX-XX CRECI 26.109
Art. 4º A Comissão ora constituída deverá reunir-se sempre que necessário, podendo requisitar informações, documentos, pareceres técnicos e demais elementos indispensáveis ao bom cumprimento de suas atribuições.
Art. 5º O relatório final com a conclusão dos trabalhos deverá ser apresentado à Chefia do Poder Executivo Municipal no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da publicação desta Portaria.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Alto Piquiri, Sexta-feira, 05 de Setembro de 2025.
GIOVANE MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal