SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 10 de setembro de 2025
DECRETO Nº 2355/2025, DE 05/09/2025
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 2355/2025, DE 05/09/2025
DECRETO Nº 2355/2025, de 05/09/2025
Dispõe sobre declaração de utilidade pública os imóveis destinados a implantação de Conjunto Habitacional e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO PIQUIRI, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelo artigo 5º, inciso XXIV, da Constituição Federal, e artigos 2º e 5º do Decreto-Lei nº 3.365/1941 bem como da Lei Orgânica Municipal em seu artigo nº 56 inciso XV.
DECRETA:
Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de implantação de Conjunto Habitacional, os seguintes imóveis localizados neste município:
I - O imóvel de matrícula nº 1811, registrado no Cartório de Registro de Imóveis competente, situado nesta circunscrição e com a seguinte descrição:
Chácaras de terras sob Nº 8, 9 e 10, com áreas de 67.000 (sessenta e sete mil) metros quadrados, situados neste município de comarca de Alto Piquiri - Paraná, com as seguintes confrontações: Ao Norte, com a água da Fortuna, pela margem esquerda; Ao Sul, com a estradinha das mesmas distâncias de 300 metros; Ao Leste, com a chácara Nº 7, por linha seca, no rumo de 29º16' NO e distância de 314 metros; Ao Oeste, com a chácara Nº11, por linha seca rumo de 18º10' NE e distância de 370 metros.
II - O imóvel de matrícula nº 1812, registrado no mesmo cartório, igualmente situado neste município e com a seguinte descrição:
Chácara de terras sob Nº 11 com área de 31.360 (trinta e um mil trezentos e sessenta) metros quadrados situados neste município de comarca de Alto Piquiri - Paraná, com as seguintes confrontações: Ao Norte, com a água da fortuna, pela margem esquerda, Ao Sul, com a Rua Nº11 do patrimônio, distância de 141 metros pela lateral; Ao Leste, com a chácara Nº10 rumo de 18º10' e distância de 370 metros; Ao Oeste, com a chácara N º12, rumo de 33º40' NE e distância de 368 metros.
Art. 2º A aquisição dos imóveis descritos no artigo anterior destina-se a atender finalidade de interesse público, consistente em aquisição/construção de casas/conjunto habitacional.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a aquisição caso entenda necessário, com a consequente imissão de posse, observadas as disposições legais pertinentes.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Alto Piquiri, Sexta-feira, 05 de Setembro de 2025.
GIOVANE MENDES DE CARVALHO
Prefeito Municipal