Secretária de Coordenação Geral · 8 de julho de 2015
LEI Nº 521/2015 SUMULA: DESAFETA E INCORPORA PARTE DE IMÓVEL RURAL AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIDÃO DE USO DO MENCIONADO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 521/2015 SUMULA: DESAFETA E INCORPORA PARTE DE IMÓVEL RURAL AOS BENS DOMINICAIS E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER SERVIDÃO DE USO DO MENCIONADO IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, com fulcro nos Artigos 55, XXI; 78 II; 80; 149, §4º, II e §5º, todos da Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, autorizado a desafetar da classe de bens patrimoniais e incorporar aos bens dominicais do Município, área total de 1.200,00 m² (Um Mil e Duzentos) metros quadrados, de sua propriedade, destacada do LOTE Nº 241-1, situado na Gleba Altamira, com área total do imóvel de 24.200,00 m², objeto da Matrícula nº 12.449 – CRI da comarca de Campina da Lagoa/PR, conforme planta e memorial descritivo e Matrícula em anexo, que passam a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - Fica o Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, ainda autorizado, a conceder permissão de uso à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO MIGUEL, entidade associativa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.934.180/0001-00, com sede na Comunidade São Miguel, Km 01, município de Altamira do Paraná/PR, por meio de SERVIDÃO DE USO da área descrita no artigo anterior.
Parágrafo Único - A área cedida por meio de SERVIDÃO DE USO, de que trata os artigos anteriores, será utilizada para os fins específicos de operacionalização de Unidade de Tratamento de Madeira - AUTOCLAVE, por meio de instalação de equipamentos, construção de estruturas e demais iniciativas que se fizerem necessárias.
Art. 3º - O Município de Altamira do Paraná/PR, por meio do Poder Executivo Municipal estabelecerá as demais condições para a referida permissão por meio de SERVIDÃO DE USO, de que trata o Art. 2º desta Lei Municipal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos três dias do mês de julho de dois mil e quinze (03/07/2015).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal