Secretária de Coordenação Geral · 17 de julho de 2015
DECRETO Nº 115/2015, DE 16 DE JULHO DE 2015 SÚMULA: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SERVIDÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 521/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 115/2015, DE 16 DE JULHO DE 2015 SÚMULA: ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SERVIDÃO DE USO DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, DE ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 521/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita municipal de ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, Srª ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR, no uso de suas atribuições legais, em especial as conferidas pelo Art. 3º da Lei Municipal nº 521/2015, de 03 de julho de 2015,
DECRETA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal estabelece as condições para a concessão de SERVIDÃO DE USO de uma área de terras de 1.200,00 m² (Um Mil e Duzentos) metros quadrados, de sua propriedade, destacada do LOTE Nº 241-1, situado na Gleba Altamira, com área total do imóvel de 24.200,00 m², objeto da Matrícula nº 12.449 – CRI da comarca de Campina da Lagoa/PR, à ASSOCIAÇÃO DE AGRICULTORES FAMILIARES DA COMUNIDADE SÃO MIGUEL, entidade associativa, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.934.180/0001-00, com sede na Comunidade São Miguel, Km 01, município de Altamira do Paraná/PR, conforme descrito a seguir:
Parágrafo Único Em obediência as nomenclaturas utilizadas no instrumento de SERVIDÃO DE USO, o Município de Altamira do Paraná será mencionado como SERVIENTE e a Associação de Agricultores Familiares da Comunidade São Miguel será mencionada como DOMINANTE.
Art. 2º O Serviente entrega neste ato a porção do imóvel descrito no artigo anterior, à Dominante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a assinatura pelas partes da área referida, já determinada dentro do imóvel total, para a implantação de um empreendimento de uma USINA DE TRATAMENTO DE MADEIRA COM AUTOCLAVE e pátio para operacionalização, independente de transcrição.
Parágrafo Único A Dominante administrará, usará e fluirá o bem ora cedido, como seu fosse, enquanto perdurar a presente Escritura de Servidão de Uso.
Art. 3º A SERVIDÃO DE USO terá vigência de 40 (quarenta) anos, a partir da data das assinaturas na escritura pública e poderá ser prorrogado mediante assinatura de Termos Aditivos.
Art. 4º A SERVIDÃO DE USO de que trata o artigo primeiro será a título gratuito, sem obrigação de remuneração, por parte da Dominante ao Serviente.
Art. 5º Ficam estabelecidos os seguintes direitos e obrigações do Serviente e da Dominante:
I Constituem obrigações da Dominante:
a) Utilizar o terreno/imóvel exclusivamente para a finalidade a que se propõe, não podendo ceder o uso do bem em causa, mediante aluguel, subcontrato, arrendamento ou qualquer outra forma, durante a vigência da SERVIDÃO DE USO;
b) A Dominante deve realizar as benfeitorias e reformas necessárias ao perfeito funcionamento do imóvel, durante a vigência da SERVIDÃO DE USO;