Departamento de Pessoal · 7 de maio de 2019
LEI Nº 592/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 592/2019
Súmula: Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Municipal e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Os agentes políticos, servidores públicos efetivos, comissionados e os ocupantes de cargo eletivo de Altamira do Paraná - PR, da Administração Direta, Indireta e Fundacional, quando de forma eventual e transitória se deslocarem para fora do território municipal, em missão oficial, a trabalho do Município e/ou para participação em cursos, congressos, convenções, seminários, treinamentos, eventos, encontros ou reuniões que visem a interesse público e a capacitação profissional, farão jus à percepção de diária para custear as despesas pessoais de alimentação, hospedagem e outras.
Parágrafo primeiro. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores ocupantes do cargo de motorista quando estiverem no exercício de suas funções.
Parágrafo segundo. As despesas dos servidores ocupantes do cargo de motoristas serão custeadas mediante reembolso ou antecipação de valores, que por sua vez, serão tratados em lei específica.
Art. 2º A concessão de diárias fica condicionada a existência de disponibilidade financeira e orçamentária.
Art. 3º É de competência do(a) Prefeito(a) a autorização para a concessão de diárias, bem como o meio de transporte a ser disponibilizado para viagem.
Parágrafo primeiro. A forma de transporte a ser utilizada será autorizada levando-se em conta a urgência e o custo da viagem.
Parágrafo segundo. O servidor que viajar por via aérea ou rodoviário deverá fazer uso, preferencialmente, da classe econômica.
Parágrafo terceiro. Em casos excepcionais, devidamente justificados pelo servidor, o ordenador de despesa poderá autorizar viagem por meio de transporte rodoviário em outra classe.
Parágrafo quarto. Não serão autorizadas viagens em veículo particular, excetuando-se aquelas realizadas em veículos locados, desde que precedido de processo licitatório.
Parágrafo quinto. Excepcionalmente, ouvida previamente a Secretaria Municipal de Administração e devidamente justificado a revelação do caso, poderá haver a permissão do uso do veículo do próprio servidor para sua locomoção de uma para outra localidade, no interesse do serviço, ocasião em que ele fará jus, exclusivamente, à indenização das despesas com combustível e com pedágio.
Art. 4º As solicitações de diárias, quando o afastamento se iniciar a partir da sexta-feira, bem como os que incluam sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas.
Art. 5º As diárias serão concedidas antecipadamente, por estimativa dos dias de afastamento.
Parágrafo primeiro. As diárias deverão ser solicitadas com antecedência mínima de 48 (quarenta oito) horas da data prevista para o seu deslocamento, através de requerimento e/ requisição.
Parágrafo segundo. Após aprovação, será encaminhado à contabilidade, antes do início do deslocamento, para que possam ser empenhadas previamente e seguir o disposto na Lei Federal nº 4.320/64.
Parágrafo terceiro. Em casos de emergência, as diárias poderão ser processadas no decorrer ou após o deslocamento, mediante justificativa da autoridade concedente.
Art. 6º Não será concedida a diária quando inexistir a necessidade de pernoite, ficando o agente público com direito de reembolso das despesas pessoais, devidamente comprovadas ou, ainda, de adiantamento, quando previamente solicitado, devendo em ambos os casos ser apresentado os documentos comprobatórios dos gastos, neste último caso, de forma posterior.
Parágrafo primeiro. Quando a hospedagem for custeada por órgão da Administração Pública ou pelas entidades promotoras do evento, o valor da diária será reduzido à metade.
Parágrafo Segundo. No caso de pernoite, o valor da diária será pago integralmente.
Art. 7º O pagamento de diárias instituído por esta Lei terá caráter de verba indenizatória, não integrando o respectivo vencimento/remuneração/subsídio para quaisquer efeitos.
Art. 8º Caso a despesa efetuada pelo agente público exceda o valor fixado para a diária de viagem, a diferença correrá às suas expensas, não havendo ressarcimento.
Parágrafo único. Considerando a natureza jurídica da diária, onde a prestação de contas ocorre antes da despesa, fica o agente público desonerado de apresentar os demonstrativos de gastos após o retorno, devendo atentar-se apenas quanto aos demais pressupostos estabelecidos nesta lei.
Art. 9º É vedado o pagamento de diária cumulativamente com outra retribuição de caráter indenizatório de despesas com alimentação.
Art. 10 É defeso o pagamento de diária a pessoa que não seja agente público do Município de Altamira do Paraná – PR, salvo no caso de servidor cedido.
Art. 11 Excetuadas as hipóteses de verificação de despesas imprevisíveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente, não será autorizado o pagamento de diárias após a realização do evento que deu origem ao pedido.
Art. 12 O agente público que receber diária de viagem e, por qualquer motivo, não se afastar do município, ou na hipótese de retornar antes do prazo previsto, fica obrigado a restituir os valores recebidos em excesso mediante depósito na conta de origem do recurso, no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de ressarcimento ao erário mediante desconto integral imediato em folha, independente de autorização, acrescido de juros e correção monetária, sem prejuízo de outras sanções legais.
Art. 13 O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, anualmente, por Decreto, os valores das diárias de viagens previstos nesta lei, mediante a aplicação do coeficiente representativo da variação da inflação, nos termos do índice oficial do Governo Federal (IPCA).
Art. 14 O agente público ao retornar da viagem apresentará, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, relatório circunstanciado individual das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, sob pena de devolução dos valores percebidos.
Parágrafo primeiro. Os Relatórios de Viagem, quando relativos a cursos, congressos ou seminários, deverão se fazer acompanhar de certificado que comprove a frequência no evento.
Parágrafo segundo. O setor financeiro, poderá solicitar todos os documentos necessários, bem como mais detalhamentos das informações prestadas, estabelecendo novo prazo de 05 (cinco) dias para tanto.
Art. 15 Não será concedido nova diária, a quem da anterior não tenha prestado contas e realizado o relatório que trata o dispositivo anterior dentro do prazo legal.
Art. 16 Constitui infração disciplinar grave, punível na forma da lei, solicitar e receber indenização de viagens, total ou parcial, indevidamente.
Art. 17 Com exceção do(a) Prefeito(a) e Vice, O ressarcimento de despesa mediante diárias não poderá ser superior a 04 (quatro) diárias no mês, tão pouco ultrapassar 26 (vinte e seis) no ano, observado sempre o orçamento disponível.
Parágrafo único. Excepcionalmente, desde que devidamente justificado o interesse público e evidenciado o cumprimento dos deveres próprios do cargo, o limite de diárias estabelecido no artigo anterior, poderá ser superior.
Art. 18 É vedado adiantamento ou reembolso para custear despesas com alimentação e hospedagem já contemplados na diária.
Art. 19 Os valores da diária de viagem para todos os agentes públicos, fica definida da seguinte forma:
a) No Estado do Paraná: R$ 400,00 (quatrocentos reais);
b) Fora do Estado do Paraná: R$ 700,00 (setecentos reais).
Art. 20 Para ter direito a direito a diária, o agente público deverá apresentar requerimento contendo:
I - Nome do beneficiário, cargo ou função e CPF;
II - Destino e motivo legítimo do deslocamento;
III - Descrição objetiva da viagem a ser realizada;
IV - Origem e destino da viagem;
V - Período provável de afastamento;
VI - O valor unitário, a quantidade de diárias e a importância total a ser paga;
VII - Conta bancária do beneficiário:
VII - Meio de transporte utilizado;
VIII – assinatura do responsável pela autorização e do beneficiado;
X -Anexar à requisição documento comprobatório da viagem, como convite, folder, e-mail, ordem de serviço, entre outros.
Art. 21 As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à contadas dotações orçamentárias próprias alocadas no orçamento de cada exercício financeiro.
Art. 22 As situações excepcionais deverão ser encaminhadas para deliberação do(a) Chefe(a) do Poder Executivo.
Art. 23 A Controladoria Interna da Prefeitura Municipal verificará por meio de correições a regularidade de execução do disposto nesta Lei e apurará a conduta funcional dos servidores envolvidos nos procedimentos relativos a diárias, propondo sua responsabilização quando for o caso.
Art. 24 O pagamento da diária será disponibilizado no Portal da Transparência e no Órgão Oficial do município, com indicação do nome do beneficiário, cargo ou função, destino, período de afastamento, atividade a ser desenvolvida, valor despendido, número do processo administrativo que se refere a autorização e demais informações pertinentes.
Art. 25 O regime instituído pela presente lei é o das Diárias, com valor fixo pré-definido e pagamento antecipado mediante empenho prévio ordinário, cujo caráter indenizatório destina-se a cobrir tão somente gastos realizados com hospedagem e alimentação, com posterior apresentação de relatório detalhado e comprovações de comparecimento ao evento ou compromisso, quando for o caso.
Art. 26 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei nº 326/2010 e Decreto nº 006/2018 e demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos três dias do mês de maio do ano de dois mil e dezenove.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal