Departamento de Pessoal · 8 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 712/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 712/2023
Súmula: Altera a tabela única de salários do quadro efetivo da Lei municipal nº 549/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterada a Tabela Única de Salários do Quadro Efetivo (Anexo III, da Lei 549/2017), sendo acrescentada 03 (três) referências, subsequentes à referência de número 12, representadas numericamente por 13, 14 e 15, abrangendo todas as classes, para a promoção horizontal dos servidores públicos efetivos.
Art. 2º Aos servidores efetivos que, anteriormente à vigência desta Lei, possuírem tempo de exercício no cargo público suficientes para a promoção horizontal e que não o fizeram por falta de previsão legal, ser-lhes-á considerado o referido tempo de exercício no cargo público para enquadramento em uma das referências criadas por esta lei.
§ 1º - A contagem do tempo para o enquadramento referido no caput deste artigo, a título de exceção e exclusivamente para o seu fim, não seguirá as regras do Capítulo III, da Lei Municipal nº 130/2005, devendo ser concedido o avanço de referência e respectivo enquadramento aos servidores que já possuírem tempo de exercício no cargo público suficientes para a promoção horizontal quando da publicação desta Lei.
§ 2º - O enquadramento referido no caput deste artigo não gera efeitos retroativos para fins indenizatórios.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos cinco dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
ANEXO III
TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO
Referência
Nível 1
Nível 2
Nível 3
Nível 4
Nível 5
Nível 6
Nível 7
Nível 8
Nível 9
Nível 10
Nível 11
Nível 12
Nível 13
Nível 14
Nível 15
Classe
I
1.212,26
1.248,63
1.286,08
1.324,67
1.364,41
1.405,34
1.447,50
1.490,92
1.535,65
1.581,72
1.629,17
1.678,05
1.728,39
1.780,24
1.833,65
II
1.247,84
1.285,27
1.323,83
1.363,55
1.404,45
1.446,59
1.489,98
1.534,68
1.580,72
1.628,15
1.676,99
1.727,30
1.779,12
1.832,49
1.887,47
III
1.285,27
1.323,83
1.363,55
1.404,45
1.446,59
1.489,98
1.534,68
1.580,72
1.628,15
1.676,99
1.727,30
1.779,12
1.832,49
1.887,47
1.944,09
IV
1.349,53
1.390,02
1.431,72
1.474,67
1.518,91
1.564,48
1.611,41
1.659,76
1.709,55
1.760,84
1.813,66
1.868,07
1.924,11
1.981,83
2.041,28
V
1.417,01
1.459,52
1.503,31
1.548,41
1.594,86
1.642,70
1.691,98
1.742,74
1.795,03
1.848,88
1.904,34
1.961,47
2.020,31
2.080,91
2.143,33
VI
1.491,84
1.536,60
1.582,70
1.630,18
1.679,08
1.729,46
1.781,34
1.834,78
1.889,82
1.946,52
2.004,91
2.065,06
2.127,01
2.190,82
2.256,54
VII
1.833,20
1.888,19
1.944,84
2.003,18
2.063,28
2.125,18
2.188,93
2.254,60
2.322,24
2.391,91
2.463,66
2.537,57
2.613,70
2.692,11
2.772,87
VIII
2.517,15
2.592,66
2.670,44
2.750,55
2.833,07
2.918,06
3.005,60
3.095,77
3.188,64
3.284,30
3.382,83
3.484,32
3.588,85
3.696,51
3.807,41
IX
2.977,70
3.067,03
3.159,04
3.253,82
3.351,43
3.451,97
3.555,53
3.662,20
3.772,06
3.885,23
4.001,78
4.121,84
4.245,49
4.372,85
4.504,04
X
3.567,09
3.674,11
3.784,33
3.897,86
4.014,80
4.135,25
4.259,31
4.387,08
4.518,69
4.654,25
4.793,89
4.937,70
5.085,83
5.238,41
5.395,56
XI
4.195,52
4.321,39
4.451,03
4.584,56
4.722,10
4.863,76
5.009,67
5.159,96
5.314,76
5.474,21
5.638,43
5.807,59
5.981,81
6.161,26
6.346,10
XII
4.583,91
4.721,43
4.863,07
5.008,96
5.159,23
5.314,01
5.473,43
5.637,63
5.806,76
5.980,96
6.160,39
6.345,20
6.535,56
6.731,62
6.933,57
XIII
5.243,98
5.401,30
5.563,34
5.730,24
5.902,15
6.079,21
6.261,59
6.449,43
6.642,92
6.842,20
7.047,47
7.258,89
7.476,66
7.700,95
7.931,98
XIV
5.867,40
6.043,42
6.224,72
6.411,47
6.603,81
6.801,92
7.005,98
7.216,16
7.432,65
7.655,62
7.885,29
8.121,85
8.365,50
8.616,46
8.874,95
XV
6.747,50
6.949,93
7.158,43
7.373,18
7.594,37
7.822,20
8.056,87
8.298,58
8.547,53
8.803,96
9.068,08
9.340,12
9.620,32
9.908,93
10.206,20
XVI
7.759,63
7.992,42
8.232,19
8.479,16
8.733,53
8.995,54
9.265,41
9.543,37
9.829,67
10.124,56
10.428,30
10.741,15
11.063,38
11.395,28
11.737,14
XVII
8.923,56
9.191,27
9.467,00
9.751,01
10.043,54
10.344,85
10.655,20
10.974,85
11.304,10
11.643,22
11.992,52
12.352,29
12.722,86
13.104,55
13.497,68
XVIII
10.262,11
10.569,97
10.887,07
11.213,69
11.550,10
11.896,60
12.253,50
12.621,10
12.999,74
13.389,73
13.791,42
14.205,16
14.631,31
15.070,25
15.522,36
XIX
10.561,32
10.878,15
11.204,49
11.540,63
11.886,85
12.243,46
12.610,76
12.989,09
13.378,76
13.780,12
14.193,53
14.619,33
15.057,91
15.509,65
15.974,94
XX
12.425,79
12.798,56
13.182,52
13.578,00
13.985,34
14.404,90
14.837,04
15.282,15
15.740,62
16.212,84
16.699,22
17.200,20
17.716,21
18.247,69
18.795,12
XXI
5.034,30
5.185,32
5.340,87
5.501,09
5.615,32
5.732,97
5.854,15
5.978,97
6.107,53
6.239,95
6.376,35
6.516,83
6.712,33
6.913,70
7.121,11
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal