Departamento de Pessoal · 7 de junho de 2019
LEI Nº 600/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 600/2019
Súmula: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO MUNICÍPIO ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 8.742, DE 7, DE DEZEMBRO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 1º. Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, em cumprimento ao art. 22, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS –, alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Art. 2º. Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único. Farão jus aos benefícios todos os cidadãos e famílias que atendam aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares.
Art. 4º. Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2º, desta Lei constituem-se de:
I - Auxílio Natalidade: é concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento;
II - Auxílio Funeral: é o custeio de despesas com urna funerária, velório e/ou sepultamento, bem como de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores, e ainda, o ressarcimento de perdas e danos causados pela ausência do benefício eventual no momento em que este se fez necessário e não foi concedido.
II - Auxílio para situação de vulnerabilidade temporária: é a concessão de gêneros alimentícios, auxílio documentação, aluguel social, auxílio reforma e/ou material de construção e assistência judiciária gratuita;
IV - Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica: é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender a situações anormais, advindas de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada.
V - Auxílio viagem: é a concessão de passagens, em meios de transportes rodoviários, para viagens dentro do território do Estado do Paraná, exceto nos casos em que houver determinação judicial e o interesse público.
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DE RENDA E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 5º. Para fins do disposto nesta Lei:
I – Considera-se renda familiar o somatório da renda individual dos moradores do mesmo domicílio;
II – Renda familiar per capita é calculada dividindo-se o total de renda familiar pelo número de moradores de uma residência.
III – Considera-se como comprovante de residência:
a) contas de água, energia elétrica, gás ou telefone (fixo ou móvel);
b) contrato de aluguel em vigor com firma reconhecida em cartório, acompanhado de uma das contas de água, energia elétrica, gás ou telefone (fixo ou móvel) em nome do proprietário do imóvel;
c) Declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência, com firma reconhecida em cartório acompanhado de um dos comprovantes de conta de água, energia elétrica, gás ou telefone (fixo ou móvel) em nome do proprietário do imóvel;
d) Holerite, contracheque ou outro documento que ateste os rendimentos expedido pela empresa ou órgão público localizada no município;
e) Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidade de plano de saúde, financiamento habitacional, cartão de crédito, etc;
f) Guia/carne IPTU ou IPVA.
CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 6º. Para a concessão de qualquer um dos benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social, o interessado deverá cumprir as exigências descritas nesta Lei.
I – Residir no município pelo período de no mínimo 03 (três) imediatamente a data anterior a solicitação do benefício, ressalvados as situações em que a família já se encontrar com violação de direitos.
II - Ter renda per capita não superior a ¼ do salário mínimo vigente no país na data do requerimento;
III - Comprovação de inserção da família do beneficiário no Programa de Cadastramento Único Federal – CADUNICO, com a expedição da folha resumo;
IV – Famílias com crianças em fase escolar, precisam estar regularmente matriculados e frequentando a rede de ensino;
V – Gestantes devem obrigatoriamente fazer o acompanhamento de pré-natal;
VI – No caso de famílias que possuam crianças e adolescentes com idade inferior a dezoito anos, deverá apresentar a carteira de vacinação atualizada no ato do respectivo requerimento.
Parágrafo único. A falta de apresentação do documento exigido no art. 6º, inciso VI, desta Lei ou a constatação da falta de alguma das vacinas consideradas obrigatórias não impossibilitará o acesso ao benefício, porém a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 30 (trinta) dias, pelo responsável, sob pena de comunicação imediata ao Conselho Tutelar para providências.
Art. 7º. Caberá ao Assistente Social, após a apreciação dos documentos relacionados neste artigo, a averiguação do cumprimento de todos os requisitos para a concessão dos benefícios, mediante emissão de parecer técnico e estudo social, se for o caso, no prazo de máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO IV
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM ESPÉCIE
Seção I
Auxílio natalidade
Art. 8º. O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento de um membro da família.
Parágrafo primeiro. O benefício natalidade ocorrerá na forma de bens de consumo, consistente no enxoval do recém-nascido, denominado “kit bebê”, cuja composição atenderá aos critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e aos recursos orçamentários, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
Art. 9° O auxílio natalidade atenderá aos seguintes aspectos:
I - Necessidades do recém-nascido ou nascituro;
II - Apoio à mãe nos casos de natimorto e morte do recém-nascido;
III - Apoio à família no caso de morte da mãe;
IV – Outras situações que o Município, através do profissional competente, entender pertinente no caso concreto.
Art. 10. O benefício do Auxílio Natalidade pode ser solicitado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do nascimento ou 30 (trinta dias) após, perante o Centro de Referência de Assistencial Social – CRAS, sendo este o limite máximo.
Art. 11. São documentos essenciais para concessão do auxílio natalidade:
I – Se o benefício for solicitado antes do nascimento, o responsável deverá apresentar declaração médica ou outro documento idôneo apto a comprovar o tempo gestacional;
II – Se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a certidão de nascimento;
III – No caso de natimorto ou morte da mãe, deverá apresentar certidão de óbito;
IV - Comprovante de residência, dos pais ou responsável legal pela criança, observado o inciso I do art. 6º, desta lei.
V – Comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar;
VI – Carteira de identidade e CPF do requerente;
VI – Outros a critério do profissional competente.
Art. 12. Fica vedado a concessão de auxílio natalidade para a família que estiver segurada pelo salário-maternidade, previsto no art. 18, I, g, da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 13. O órgão concedente do benefício do Auxílio Natalidade deve atender, quando possível, a solicitação em até 90 (noventa) dias contados da data do requerimento.
Seção II
Auxílio funeral
Art. 13. O benefício eventual, na forma de auxílio-funeral, constitui-se em uma prestação de serviço temporária, não contributiva da assistência social, para deduzir a vulnerabilidade provocada por morte de membro da família.
Art. 14. Art. 7° O auxílio funeral atenderá:
I – Despesas de urna funerária, velório e sepultamento;
II – Necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da morte de seus provedores ou membros;
Art. 15. O benefício do Auxílio Funeral, consiste no custeio de despesas de serviços funerários, no valor limite de 01 (um) salário mínimo vigente no país.
Art. 16. São documentos essenciais para o auxílio funeral:
I – Atestado de óbito;
II – Comprovante de residência no município na data do óbito do “de cujus”;
III – Comprovante de renda de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente;
IV - Carteira de identidade e CPF de todos os membros da residência do “de cujus” ou do requerente;
V – Declaração de não ser beneficiário de qualquer tipo de seguro de vida, inclusive DPVAT, bem como plano funerário.
Art. 16. Poderão solicitar o benefício de auxílio funeral, preferencialmente o cônjuge, companheiro ou dependente do “de cujos”.
Parágrafo único. Se ausentes os beneficiários preferenciais, o auxílio funeral será devido à pessoa que comprovar a realização das despesas com o sepultamento do falecido.
Art. 17. O benefício de auxílio funeral somente será concedido desde que requisitado dentro do prazo de 30 (trinta) dias após o óbito.
Art. 18. Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Saúde e Assistência Social será responsável pelo custeio do funeral, quando não tiver direito ao acesso de nenhum tipo de seguro, uma vez que não haverá familiar ou instituição para requerer o benefício. Nesses casos, o Departamento de Assistência Social do Município será responsável pela organização do funeral.
Parágrafo único. Em casos não previstos no artigo anterior, passarão por análise pela equipe técnica da Assistência Social.
Seção III
Auxílio para situação de vulnerabilidade temporária
Art. 19. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, em conformidade com o artigo 7º do Decreto Federal 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 20. Os benefícios que trata essa seção, será concedido de forma imediata ou de acordo com as demandas da família, a partir do estudo socioeconômico ou parecer social realizado, nas seguintes modalidades:
I - Gêneros alimentícios: constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, visando reduzir a vulnerabilidade provocada pela falta de condições socioassistenciais para aquisição de alimentos com qualidade e quantidade, de forma a garantir uma alimentação saudável e com segurança às famílias beneficiárias.
a) serão prestados na forma de cesta básica, no valor de até R$ 100,00, em alimentos, que somente poderá ser fornecida diretamente ao beneficiário que atender as exigências legais, não se admitindo qualquer tipo de intermediação.
b) Ficará a critério da equipe técnica da Secretaria Municipal de Assistência Social definir os itens e quantidade que constarão na cesta básica a ser adquirida pela Administração Municipal.
c) A cesta básica será concedida 02 (duas) vezes no ano, prorrogável por mais uma vez, após nova avaliação socioeconômica da família beneficiária, excetuadas as situações em que houver situação evidenciada de risco e alta vulnerabilidade.
II - Auxílio documentação: constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, garantindo aos cidadãos e as famílias, a obtenção dos documentos de que necessitam e não dispõem de condições para adquiri-los.
a) O benefício é destinado aos cidadãos e as famílias e será preferencialmente para adquirir o Registro de Nascimento, Certidão de Casamento, Emissão de Cédula de Identidade Civil, Autenticação de Registro de Nascimento para emissão da Cédula de Identidade Civil, bem como à fotografia (fotos 3x4) para aquisição de documentos, preferencialmente para colocação no mercado de trabalho e acessibilidade a programas e projetos sociais referenciados pela Secretaria de Assistência Social.
III - Aluguel social: constitui-se uma ação da assistência social, destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia, desabrigadas, em situação de risco habitacional, vítimas de calamidades públicas, de destruição parcial ou total do imóvel residencial, dentre outras situações que acarretem ofensa ao direito de domicílio.
a) O pagamento de aluguel é de 03 (três) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez de igual período, sempre após nova avaliação socioeconômica da família beneficiária, ressalvado os casos de alto venerabilidade.
b) A locação do imóvel não poderá ser superior a ½ salário mínimo vigente no país à época do pagamento.
IV - Auxílio reforma e/ou material de construção: consiste na doação de materiais de construção com intuito de evitar situações de risco domiciliar, oferecendo segurança as famílias, no caso de calamidade pública, destruição parcial ou total do imóvel residencial, dentre outras situações que acarretem ofensa ao direito de domicílio.
a) O valor para reforma ou a aquisição de materiais não poderão ser superior a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e somente poderá ser concedida uma única vez, no período de 03 (três) anos, excetuadas as situações de calamidade pública;
b) No caso de construção, os materiais somente serão disponibilizados mediante a apresentação do projeto elaborado pelo engenheiro civil.
c) Compete ao engenheiro civil, defesa vil ou órgão equivalente atestar as condições de risco habitacional.
d) As reformas somente serão realizadas no domicílio próprio família, podendo se dar tanto em casas de alvenaria, como de madeira.
e) O prazo para análise do pedido de auxílio reforma e/ou material será de 90 (noventa) dias, após a entrega de todos os documentos solicitados.
V - Assistência judiciária gratuita: Consiste nos serviços de consultoria e orientação jurídica, bem como a representação em juízo ou fora dele às pessoas que comprovadamente não possuem condições de arcar com a contratação de advogado para atuar em sua defesa, sem prejudicar seu sustento próprio ou da família.
a) Os serviços advocatícios gratuitos serão prestados exclusivamente em matéria de família, em casos como pensão alimentícia, separação e divórcio quando não houver bens a serem partilhados, reconhecimento de paternidade, guarda de menores, curatela, tutela e adoção.
b) No caso de necessidade de acionamento do Poder Judiciário, a parte beneficiária deverá apresentar no momento do requerimento os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como fornecer todos os dados e demais elementos solicitados pelo casuístico público, sob pena de indeferimento do pedido.
c) Além dos critérios estabelecidos nos incisos do art. 6º, desta lei, a parte requerente deverá, para fazer jus a assistência judiciária gratuita, apresentar certidão de propriedade de veículos exarada pelo DETRAN e certidão do cartório de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como outros documento exigidos nos dispositivos subsequentes.
V - Quaisquer outros bens identificados pelas equipes de referência que se tornem imprescindível para manutenção da dignidade da pessoa humana.
Art. 21. São documentos essenciais para a concessão dos auxílios para situações de vulnerabilidade temporária:
I – Comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar;
II – Carteira de identidade e CPF do requerente e, quando for o caso, de seu representante legal e dos demais membros do grupo familiar;
III – Comprovante de residência;
IV – Certidão de casamento ou nascimento.
V – Outros que se fizerem necessários.
Art. 22. Todos os documentos solicitados nesta lei, deverão ser apresentados em cópia legível e quando for o caso autenticados ou até mesmo original.
Seção III
Auxílio para atender situação de calamidade púbica
Art. 23. Entendem-se como ações assistenciais em caráter de emergência, aquelas provenientes de calamidade pública provocada por eventos naturais, desabamento, incêndios, epidemias e outras situações que coloque em risco a coletividade.
§ 1º. Enquadra-se como medida emergencial a concessão dos seguintes benefícios eventuais:
I – Abrigos adequados;
II – Alimentos;
III – Cobertores, colchões e vestuários;
IV – Filtros, lonas, entre outros;
V – Materiais para construção e/ou reforma;
VI – Emissão de documentos.
VII – Outros que se fizerem necessários para amenizar a vulnerabilidade desencadeada por ocasião do estado de calamidade.
Parágrafo primeiro. No caso de calamidades, situações de caráter emergencial, devem ser realizadas uma ação conjunta das políticas setoriais municipais, no atendimento aos cidadãos e as famílias beneficiárias.
Parágrafo segundo. O Auxílio para atender situação de calamidade púbica será concedido, uma única vez, mediante requerimento assinado pelo interessado, apresentação dos documentos descritos no art. 21 desta lei
Art. 24. Dependendo da situação fática que se encontrar a família, por ocasião da situação anormal, de maneira excepcional poderão ser concedidos os benefícios de forma cumulativa.
Seção IV
Auxílio Viagem
Art. 25. O benefício eventual de auxílio viagem constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em passagem ou viabilização de carro público, por meio terrestre, de forma a garantir ao cidadão e as famílias condições dignas de retorno à cidade de origem ou visitas aos parentes e situação de doenças ou morte, restringindo-se ao território do Estado do Paraná, exceto em caso de ordem judicial e veemente interesse público.
I – O alcance do benefício auxílio viagem é destinado às famílias e terá, preferencialmente, as seguintes condições:
a) Visita a ascendente, descendentes ou afins nos casos de morte, compreendendo a ida e volta;
b) Retorno de migrantes à cidade de origem, de acordo com a necessidade;
II – Quando se tratar de migrante, serão dadas condições dignas de retorno à cidade de origem, asseguradas as despesas com passagens e contato com a Secretaria Municipal de Assistência Social ou equivalente de origem, a fim de garantir condições de permanência da família através de acompanhamento qualificado, visando o retorno a sua cidade de origem.
Art. 26. O benefício de auxílio viagem poderá ser concedido através passagens ou mediante a concessão de carro público.
Parágrafo primeiro. No caso de fornecimento de passagens, não poderá ser superior a 01(um) salário mínimo vigente.
Parágrafo segundo. Eventual concessão de veículo público ficará condicionado a disponibilidade de motorista, bem com a data, que não acarrete a interrupção na prestação de serviços essenciais do município.
Art. 27. Além do preenchimento dos requisitos previstos nesta lei, o interessado deverá apresentar requerimento assinado, bem como os documentos descritos no art. 21 desta lei, além de declaração de óbito e/ou certidão e no caso da alínea “b” documentos comprobatórios de residência da família no local de destino.
Art. 28. A Administração Pública, por intermédio do setor competente, disporá do prazo de 30 (trinta) dias, contando a partir da entrega de todos os documentos, para avaliar a pretensão do interessado e emitir o parecer acerca da concessão do benefício.
CAPÍTULO V
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 29. Caberá ao Órgão Gestor da Política de Assistência Social do Município:
I – A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos Benefícios Eventuais, bem como o seu financiamento, em conjunto com as demais esferas de governo;
II – A realização de estudos da realidade e monitoramento da demanda para constante adequação da concessão dos Benefícios Eventuais; e
III - a expedição de instruções e a instituição de formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos Benefícios Eventuais.
Parágrafo primeiro. O Órgão Gestor da Política de Assistência Social deverá encaminhar, quando solicitado, relatório de que trata esta Lei ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo segundo. Estão autorizados, para fins da concessão dos Benefícios Eventuais de que trata esta Lei, em particular o disposto no art. 13, além do titular da pasta, os servidores efetivos lotados na Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 30. Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social avaliar, informar e
propor mudanças operacionais na concessão dos benefícios eventuais, ao Órgão Gestor da Política Municipal de Assistência Social, precisamente no que tange a:
I – Regulamentar a concessão dos benefícios eventuais;
II - Fornecer ao município informações sobre irregularidades na aplicação da Lei dos Benefícios Eventuais;
III – Avaliar e estabelecer critérios para a destinação de recursos para o custeio do pagamento dos benefícios eventuais.
Art. 31. A gestão administrativa e financeira dos benefícios eventuais é de competência do órgão gestor municipal de Assistência Social, entretanto a concessão do benefício eventual ao usuário deve ser realizada na unidade descentralizada de Proteção Social Básica –CRAS (Centro de Referência da Assistência Social), e nos casos específicos, no CREAS (Centro de Referência Especializado de Assistência Social).
CAPÍTULO VI
DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 32. As provisões relacionadas a programas, projetos, serviços e benefícios afetos ao campo da saúde, educação, integração e demais políticas setoriais, não se incluem na condição de Benefícios Eventuais da assistência social.
Art. 33. Os Benefícios Eventuais enquadram-se na modalidade de proteção social básica com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Art. 34. Os benefícios eventuais serão disponibilizados de acordo com a real necessidade do interessado, que por sua vez, será verificada pela equipe técnica da Secretária de Assistência Social.
Art. 35. As despesas decorrentes da execução desta lei, estão condicionadas a verificação da existência de prévia dotação orçamentária e recursos financeiros disponíveis.
Art. 36. Esta lei poderá ser regulamenta por Decreto.
Art. 37. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei nº 525/2015.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos seis dias do mês de junho do ano de dois mil e dezenove (06/06/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal