Departamento de Pessoal · 9 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 780/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 780/2025
Súmula: Dispõe sobre a remuneração do cargo em comissão de Assessor Jurídico do Prefeito, Chefe de Gabinete, Assessor de Planejamento; altera o cargo de Diretor de Transporte Escolar para Coordenador de Transporte Escolar, cria o Departamento e Compras, e dá outras providências.
Art. 1º A remuneração do cargo de ASSESSOR JURÍDICO DO PREFEITO (A), com provimento em comissão, previsto no Anexo II, Grupo Operacional V da Lei Municipal nº 549/2017, no Art. 18 da Lei Municipal nº 550/2017 e Art. 2°, inciso III da Lei 686/2022, fica fixada no valor de R$ 4.640,92 (quatro mil e seiscentos e quarenta reais e noventa e dois centavos).
Art. 2° A remuneração do cargo de CHEFE DE GABINETE com provimento em comissão, previsto no Anexo II, Grupo Operacional V da Lei Municipal nº 549/2017, no Art. 16 da Lei Municipal nº 550/2017, fica fixada no valor de R$4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 3° A remuneração do cargo de ASSESSOR DE PLANEJAMENTO, com provimento em comissão, previsto no Anexo II, Grupo Operacional V da Lei Municipal nº 549/2017, no Art. 18 da Lei Municipal nº 550/2017, fica fixada no valor de R$4.750,00 (quatro mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 4° Fica alterada a remuneração do cargo de NUTRICIONISTA, prevista no anexo I, Grupo Operacional I da Lei Municipal nº 549/2017, pertencente a Classe IX do anexo III da citada Lei, sendo fixada a remuneração inicial no importe de R$4.867,78 (quatro mil e oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos).
Art. 5º Fica transformado o cargo de Diretor de Transporte Escolar, constante do quadro dos cargos comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, Anexo II, Grupo operacional V, para o cargo de Coordenador de Trânsito, com carga horária de 40h (quarenta horas) semanais.
Art. 6º O Coordenador de Transporte Escolar, exercerá as seguintes funções:
I – Garantir que os veículos estejam em condições adequadas de segurança e conforto;
II – Avaliar e orientar os motoristas;
III – Supervisionar a fiscalização das condições físicas dos veículos do transporte escolar, próprios ou terceirizados, dentro das normas técnicas e legais exigidas para este tipo específico de transporte;
IV – Acompanhar a vistoria dos veículos;
V – Coordenar e orientar o quadro funcional de motoristas, promovendo escalas, substituições, se necessárias, e atribuindo-lhes funções e trajetos a serem cumpridos a serviço exclusivo da Secretaria Municipal de Educação dentro de suas atribuições da prestação do serviço;
VI – Fiscalizar se estão à disposição de órgãos de controle, planilhas físico-financeiras de consumo de combustível, peças e reparos executados mensalmente nos veículos lotados na Secretaria de Educação;
VII – Determinar o preenchimento dos diários de bordo e fiscalizar se estão sendo preenchidos de acordo com as regularizações da Secretaria Municipal de Administração;
VIII – Supervisionar o preenchimento das planilhas de percurso para veículos que prestam serviços terceirizados a Secretaria de Educação no transporte escolar;
IX – Orientar na realização de levantamentos dos acidentes de trânsito com os veículos sob sua guarda, verificando as causas das ocorrências;
X – Providenciar peças, acessórios e equipamentos necessários à manutenção dos veículos próprios em circulação, encaminhando as solicitações ao Setor responsável;
XI – Dispor de veículos sempre que solicitados, e possível, para atendimento de atividades desenvolvidas na rede escolar que envolva a necessidade de veículo escolar, seguindo critérios legais e específicos para estes procedimentos;
XII – Orientar sobre o cumprimento das normas referentes à segurança de trabalho e prevenção de acidentes;
XIII – Verificar o cumprimento do Código de Trânsito Brasileiro;
XIV – Apurar o nível de satisfação dos usuários;
XV – Solicitar alterações de rota, se necessário;
XVI – Garantir a segurança dos alunos e continuidade do serviço;
XVII – Apresentar relatórios sobre ocorrências irregulares
XVIII– Zelar pelo patrimônio do veículo;
XIX– Averiguar as condições de infraestrutura das vias ou dos pontos de parada, devendo comunicar as autoridades responsáveis sobre possíveis irregularidades;
XX – Coordenar o planejamento de rotas escolares, atendendo a clientela escolar prevista, assim como solicitações aos órgãos competentes da abertura de licitações de rotas ou aditivos contratuais, respeitando as dotações orçamentárias previstas para este fim;
§1° Fica alterada a tabela do anexo II, da Lei Municipal nº 549/2017, alterando-se o cargo de Diretor de Transporte Escolar, Classe CC- III, para Coordenador de Transporte Escolar, passando a integrar a Classe CC – II, Grupo Operacional V.
Art. 7° Fica criado no âmbito do quadro de comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, uma vaga para cargo de Diretor, na Tabela do grupo operacional V, CC – III, da Lei Municipal nº 549/2017, que passa a ter a denominação expressa de Diretor de Compras, em substituição um cargo de Chefe de Divisão, o qual extingue-se.
§ 1º Cria-se no âmbito da Administração Municipal o Departamento de Compras, o qual fica subordinado à Secretaria de Administração, sendo que o cargo de Diretor de Compras, passa a integrar o respectivo Departamento, excluindo-se a alínea “a” do inciso I do artigo 25 da Lei 550/2017, inserindo-se o inciso VII, no citado artigo, passando a constar da seguinte forma:
“Art. 25 A Secretaria de Administração é integrada pelos seguintes Departamentos, imediatamente subordinados ao Secretário de Administração e estes se compõem de Divisões e Equipes, subordinados a forma abaixo:
I - Departamento de Administração
1 - Setor de copa e cozinha;
Divisão de compras;
(...)
VII– Departamento de Compras.
§ 2º São atribuições do cargo de Diretor de Compras, as descritas na alínea abaixo:
I - Adquirir bens e serviços para atender às necessidades das secretarias;
II – Verificar a demanda das áreas, com a entrega de produtos solicitados;
III – Cumprir a Lei de Licitações e outras normas aplicáveis;
IV – Avaliar a qualidade e o cumprimento dos contratos;
V – Acompanhar o consumo de materiais, identificar oportunidades de redução de custos;
VI – Atender as demandas de todas as secretarias municipais, garantindo que tenham os insumos necessários;
VII - Receber e organizar pedidos de compras de diferentes áreas da empresa;
VIII – Manter os estoques da empresa abastecidos;
IX – Administrar os prazos de entregas dos fornecedores;
X – Analisar a qualidade dos produtos e serviços adquiridos;
XI - Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao Departamento de Compras.
Art. 8° O valor da remuneração dos cargos acima referidos, poderá ser reajustada quando houver revisão geral das remunerações dos servidores públicos do município, conforme dispõe o Art. 37 da Constituição Federal, mediante Lei Municipal e com base no mesmo índice concedido aos servidores públicos deste município.
Art. 9° O ANEXO II– VAGAS DO QUADRO DOS COMISSIONADOS – Grupo Operacional V, e o ANEXO III - TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO da Lei Municipal nº 549, de 23 de fevereiro de 2017, passarão a vigorar de acordo com o ANEXO I da presente Lei.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio ano de dois mil e vinte e cinco. (07/05/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II Lei VAGAS DO QUADRO DOS COMISSIONADOS
Grupo operacional V
Vagas
Cargo/Função
Tabela Salarial
01
Secretário de Administração
Lei 552/2017
01
Secretário de Finanças
Lei 552/2017
01
Secretário de Educação e Cultura
Lei 552/2017
01
Secretário de Saúde
Lei 552/2017
01
Secretário de Agric. Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Lei 552/2017
01
Secretário de Assistência Social
Lei 552/2017
01
Secretário de Recursos Humanos
Lei 552/2017
01
Secretário da Mulher
Lei 552/2017
01
Secretário de Esportes e Lazer
Lei 552/2017
01
Secretário de Transporte, Viação e Urbanismo
Lei 552/2017
01
Procurador Geral do Município
Lei Específica
01
Coordenador Geral
Lei 553/2017
01
Coordenador Jurídico Geral
Lei Específica
01
Chefe de Gabinete
Lei Específica
01
Assessor de Planejamento
Lei Específica
01
Assessor Jurídico do Prefeito
Lei Específica
01
Assessor de Comunicação Social
CC - II
01
Coordenador de Transporte Escolar
CC – III
01
Diretor de Administração Hospitalar
CC - III
01
Diretor de Ação Social
CC - III
01
Diretor de Administração
CC - III
01
Diretor de Habitação
CC - III
01
Diretor de Esportes
CC - III
01
Diretor de Obras e Urbanismo
CC - III
01
Diretor de Projetos e Convênios
CC - III
01
Diretor de Viação e Estradas
CC - III
01
Diretor de Desenvolvimento Econômico
CC - III
01
Diretor de Transporte Escolar
CC - III
01
Diretor de Turismo
CC - III
01
Diretor de Geração de Emprego e Renda
CC - III
01
Diretor de Trânsito
CC - III
01
Diretor de Assistência ao Idoso
CC - III
01
Diretor de Assistência a Mulher
CC - III
01
Diretor de Agricultura
CC - III
01
Diretor de Sanidade Animal
CC - III
01
Diretor de Fomento ao Setor Produtivo
CC - III
01
Diretor de Tecnologia da Informação
CC - III
01
Diretor de Compras
CC - III
26
Chefe de Divisão
CC - IV
10
Chefes de Setor
CC - V
20
Chefes de Equipe
CC - VI
ANEXO III
TABELA ÚNICA DE SALÁRIOS – QUADRO EFETIVO
(Lei Municipal Nº. 549/2017)
Referência
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
classe
I
1.591,32
1.639,05
1.688,23
1.738,87
1.791,04
1.844,77
1.900,11
1.957,12
2.015,83
2.076,31
2.138,59
2.202,75
2.268,83
2.336,90
2.407,01
II
1.638,02
1.687,16
1.737,78
1.789,91
1.843,61
1.898,92
1.955,88
2.014,56
2.075,00
2.137,25
2.201,36
2.267,40
2.335,43
2.405,49
2.477,65
III
1.687,16
1.737,78
1.789,91
1.843,61
1.898,91
1.955,88
2.014,56
2.074,99
2.137,24
2.201,36
2.267,40
2.335,42
2.405,49
2.477,65
2.551,98
IV
1.771,52
1.824,66
1.879,40
1.935,78
1.993,86
2.053,67
2.115,28
2.178,74
2.244,10
2.311,43
2.380,77
2.452,19
2.525,76
2.601,52
2.679,57
V
1.860,08
1.915,89
1.973,37
2.032,57
2.093,55
2.156,35
2.221,05
2.287,67
2.356,31
2.427,00
2.499,81
2.574,80
2.652,03
2.731,58
2.813,52
VI
1.958,32
2.017,07
2.077,58
2.139,91
2.204,11
2.270,23
2.338,34
2.408,49
2.480,74
2.555,17
2.631,82
2.710,78
2.792,09
2.875,86
2.962,13
VII
2.126,94
2.190,74
2.256,47
2.324,15
2.393,89
2.465,70
2.539,67
2.615,86
2.694,34
2.775,16
2.858,42
2.944,17
3.032,50
3.123,47
3.217,17
VIII
2.920,47
3.008,09
3.098,33
3.191,28
3.287,02
3.385,63
3.487,19
3.591,81
3.699,56
3.810,56
3.924,87
4.042,62
4.163,90
4.288,82
4.417,47
IX
4.867,78
5.013,82
5.164,22
5.319,16
5.478,73
5.643,09
5.812,38
5.986,75
6.166,35
6.351,35
6.541,90
6.738,15
6.940,29
7.148,49
7.362,94
X
4.138,65
4.262,82
4.390,70
4.522,42
4.658,10
4.797,85
4.941,78
5.090,03
5.242,73
5.400,01
5.562,02
5.728,88
5.900,74
6.077,77
6.260,10
XI
4.867,78
5.013,82
5.164,22
5.319,16
5.478,73
5.643,09
5.812,38
5.986,75
6.166,35
6.351,35
6.541,90
6.738,15
6.940,29
7.148,49
7.362,94
XII
5.318,39
5.477,95
5.642,29
5.811,56
5.985,91
6.165,48
6.350,44
6.540,96
6.737,18
6.939,31
7.147,48
7.361,91
7.582,76
7.810,24
8.044,55
XIII
6.084,24
6.266,76
6.454,76
6.648,40
6.847,86
7.053,30
7.264,90
7.482,84
7.707,32
7.938,53
8.176,70
8.422,00
8.674,66
8.934,89
9.202,94
XIV
6.807,54
7.011,77
7.222,12
7.438,79
7.661,95
7.891,81
8.128,56
8.372,43
8.623,60
8.882,30
9.148,78
9.423,23
9.705,93
9.997,09
10.297,01
XV
7.828,67
8.063,53
8.305,44
8.554,60
8.811,22
9.075,57
9.347,84
9.628,28
9.917,12
10.214,64
10.521,07
10.836,71
11.161,81
11.496,66
11.841,57
XVI
9.002,98
9.273,06
9.551,13
9.837,79
10.132,92
10.436,92
10.750,02
11.072,52
11.404,70
11.746,84
12.099,25
12.462,22
12.836,09
13.221,17
13.617,80
XVII
10.353,40
10.664,00
10.983,92
11.313,44
11.652,84
12.002,43
12.362,50
12.733,38
13.115,38
13.508,83
13.914,11
14.331,53
14.761,47
15.204,31
15.660,45
XVIII
11.906,43
12.263,62
12.631,53
13.010,48
13.400,80
13.802,82
14.216,90
14.643,41
15.082,71
15.535,20
16.001,25
16.481,29
16.975,72
17.484,98
18.009,54
XIX
12.253,58
12.621,18
12.999,81
13.389,81
13.791,51
14.205,26
14.631,41
15.070,36
15.522,47
15.988,14
16.467,79
16.961,82
17.470,67
17.994,79
18.534,64
XX
14.416,80
14.849,31
15.294,78
15.753,63
16.226,24
16.713,03
17.214,41
17.730,85
18.262,77
18.810,65
19.374,96
19.956,23
20.554,91
21.171,56
21.806,71
XXI
5.840,96
6.016,18
6.196,67
6.382,57
6.574,05
6.771,27
6.974,41
7.183,64
7.399,15
7.621,12
7.849,75
8.085,25
8.327,81
8.577,64
8.834,97
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de maio ano de dois mil e vinte e cinco. (07/05/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal