Departamento de Pessoal · 10 de fevereiro de 2015
LEI N.º 505/2015
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI N.º 505/2015
SÚMULA: Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS com vencimento até a competência janeiro de 2015.
O Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias, devidas, e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, com vencimento até a competência fevereiro de 2015, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos do Custeio para amortização do déficit atuarial e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências outubro de 2014 a Janeiro de 2015, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 3º - Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos da Taxa de Administração, devida e não repassadas pelo município ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, relativos às competências janeiro de 2014 a janeiro de 2015, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas.
Art. 4º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo índice do INPC acrescido de juros legais de 6,0 % (seis por cento) ao ano acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.
Parágrafo único – As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo índice do INPC acrescido de juros legais de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento.
Art. 5º - Para garantia dos pagamentos acordados do presente Termo ficam destinados/vinculados ao presente 2,00% do FPM – Fundo de Participação dos Municípios.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ – PR, em 06 de fevereiro de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal