Departamento de Pessoal · 24 de maio de 2019
LEI Nº 596/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 596/2019
Súmula: Estabelece critérios, fixa valores e autoriza a concessão de diárias aos Vereadores e Servidores Públicos da Câmara Municipal de Altamira do Paraná.
Considerando a Recomendação Administrativa nº 28/2019 do Ministério Público do Estado do Paraná – Grupo GEPATRIA – Cascavel - PR...
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciona a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Os Vereadores e servidores, da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, ao se afastarem da sede do município, com destino a outra localidade no território nacional, em missão oficial, funcional à serviço, participação de cursos de especialização, seminários, palestras, e/ou outros cursos voltados a administração publica, farão jus a diárias para cobrirem as despesas com alimentação, hospedagem e transporte urbano nos limites da cidade de destino.
§ 1º Para os efeitos desta Lei, sede é a localidade onde o vereador e/ou servidor tem exercício.
§ 2º Fará jus também a diária o servidor público cedido do Poder Executivo ao Poder Legislativo.
§ 3º É vedado o pagamento de diárias a pessoa que não seja agente público da Câmara Municipal de Altamira do Paraná.
§ 4º O pagamento elencado no disposto do caput deste artigo, ao que se refere, Funcional à serviço, designa-se: a Bancos oficiais onde há Câmara Municipal possui contas bancárias (Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal); Bem como: Delegacia da Receita Federal; Cartório de Ofício do Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca; Fórum da Comarca; Cartório Eleitoral; Tribunal de Justiça do Paraná; Ministério Público; Tribunal de Contas do Estado do Paraná e outros Órgãos Públicos.
§ 4º São expressamente vedadas, a concessão de diárias, quando o deslocamento tenha por objetivo participar de eventos eminentemente de finalidade político partidária.
§ 5º Caso houver concessão de diárias que incluam finais de semana ou feriados, o pagamento será excepcional e expressamento justificado.
Art. 2º Não haverá em hipótese nenhuma a concessão de indenizações após a realização de evento, o qual originou-se o pedido. Salvo no caso de verificação de despesas imprevisiveis e de força maior, devidamente justificadas e comprovadas documentalmente.
Art. 3º No caso da hospedagem for custeada pelo órgão ou entidade da Administração Pública ou terceiros, que promovam o evento, as diárias serão reduzidas à metade.
Art. 4º As diárias serão pagas mediante requerimento do interessado, no qual constará as justificativas da viagem, o destino e o tempo de duração, incluído as datas de ida e de retorno.
§ 1º Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal autorizada, por maioira dos seus membros, ao deferimento das diárias aos membros da Mesa e demais vereadores.
§ 2º Fica o Presidente da Câmara Municipal, autorizado ao deferimento de diárias aos servidores do Poder Legislativo. Na falta do Presidente, fica autorizado o Primeiro Vice-Presidente e/ou o Primeiro Secretário da Mesa Diretora.
Art. 5º Após o deferimento, será emitida Portaria firmada pelo Presidente da Câmara, onde constará: Nome do beneficiário, cargo, CPF, matrícula, período de afastamento, objetivo da viagem, destino, quantidade de diárias e valor.
Parágrafo Único: A Portaria elencada no caput deste artigo deverá ser publicada no órgão oficial de imprensa do Município de Altamira do Paraná.
Art. 6º O Empenho das diárias será precedido do requerimento, que mencionará a justificativa da viagem, e posterior emissão da Nota de Liquidação.
§ 1º A concessão de diária fica condicionada à existência de orçamento em que haja recursos disponíveis dentro dos limites do crédito orçamentário do Poder Legislativo.
§ 2º Em caso de deferimento da(s) diária(s), os recursos serão liberados mediante empenho prévio de despesas.
§ 3º Os recursos liberados da(s) diária(s), deverão exclusivamente ser depositado em conta bancária do requerente.
§ 4º Ao retornar da viagem, o Vereador ou Servidor requerente deverá:
a) informar o Setor de Contabilidade da Câmara Municipal, das diárias que efetivamente tenha utilizado na viagem, para fins de registro contábil e encontro de contas com os valores adiantados;
b) fornecer a Secretaria da Câmara Municipal, cópia do atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou documento que certifique a sua presença no local de destino, para fins de registro e arquivamento, sobre os contatos e/ou atividades oficiais realizadas na viagem, no prazo de 02 (dois) dias útil após o retorno.
c) fornecer a Secretaria da Câmara Municipal, relatório circunstanciado de próprio punho das atividades desenvolvidas durante o período de afastamento, no prazo de 02 (dois) dias útil após o retorno.
Art. 7º As diárias recebidas em excesso e/ou não utilizadas, bem como em caso de cancelamento da viagem; ou retorno antes do prazo previsto, deverão ser restituídas (creditadas) no prazo máximo de 05 (cinco) dias, mediante depósito na conta de origem do recurso.
§ 1º Na hipótese de o beneficiário não proceder de ofício restituição no prazo do caput deste artigo, o setor de Contabilidade da Câmara Municipal procederá ao desconto do respectivo valor em folha de pagamento, acrescido de juros e correção monetária;
§ 2º Caso seja omissa a entrega do relatório e documentos que comprovem a efetiva realização da viagem, implicará desconto em folha de pagamento do valor recebido através do setor de Contabilidade;
§ 3º Em hipótese alguma, após o setor de contabilidade proceder o desconto elencado no § 1º deste artigo, haverá a devolução ou crédito na conta do vereador e/ou servidor.
§ 4º Não será concedida nova diária, a quem da anterior não tenha prestado contas e realizado o relatório que trata o dispositivo anterior dentro do prazo legal.
Art. 8º Os valores das diárias serão de acordo com o constante no ANEXO I, que integrará esta Lei.
I - As diárias são concedidas por dia. E não ocorrendo pernoite as diárias serão concedidas pela metade de seu valor.
II - Fica limitada a concessão máxima de diárias aos vereadores e servidores de até 2½ (duas e meia) diárias por mês, limitando-se a 10 (dez) diárias por ano.
§ 1º A limitação prevista no inciso II, referem-se a participação em cursos de especialização, seminários, palestras, e/ou outros cursos voltados a administração publica.
a) Em se tratando de diária disposta no parágrafo primeiro deste artigo, o interessado deverá requerer com oito dias de antecedência
§ 2º Exceto as diárias do § 4º do artigo 1º, as quais são no âmbito administrativo e funcional à serviço ou missão oficial da Câmara Municipal.
III - O teto do valor da diária da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, não excederá o limite da Lei Municipal nº. 592/2019, a qual estabelece valores das diárias do Prefeito Municipal.
Art. 9º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução nº. 004/2015 e a Lei Municipal nº. 265/2009.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano do ano de dois mil e dezenove (22/05/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
QUADRO DE VALORES – DIÁRIAS (Com pernoites)
DISTÂNCIA
ESTADO
VALOR – R$
De: 30 Km à 70 Km
Paraná
130,00
De: 71 Km à 125 Km
Paraná
300,00
De: 126 Km à 600 Km
Paraná
400,00
Outros Estados
500,00
QUADRO DE VALORES – DIÁRIAS (Sem Pernoites)
DISTÂNCIA
ESTADO
VALOR – R$
De: 30 Km à 70 Km
Paraná
65,00
De: 71 Km à 125 Km
Paraná
150,00
De: 126 Km à 600 Km
Paraná
200,00
Outros Estados
250,00
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de maio do ano do ano de dois mil e dezenove (22/05/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal