Departamento de Licitação · 13 de setembro de 2024
DISPENSA DE VALOR Nº 035/2024 COM BASE NO ART. Nº 75 INCISO II DA LEI 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 035/2024 COM BASE NO ART. Nº 75 INCISO II DA LEI 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º ***, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR VALOR GLOBAL, nos termos do Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
DIA 17/09/2024 17:00hrs
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br
LINK DO EDITAL:
https://drive.google.com/drive/mobile/folders/1Bj8QHEV_MaLpiJxUXBOvTTmcwNAnyqZA?usp=sharing
1. DO OBJETO:
1.1. Contratação de pessoa jurídica para a aquisição de notas de produtor rural, para bem atender as demandas da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Altamira do Paraná-PR, conforme, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
09.001.20.606.0030.2104 – ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3. DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 8.350,00 (oito mil trezentos e cinquenta ) reais.
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br: preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 17/09/2024, as 17:00 hr.
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
O pagamento , decorrente da prestação de serviço, objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Altamira do Paraná, 12 de setembro de 2024.
ADRIANA PEREIRA BARBOSA
Dep. de Licitação
ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
O objeto do presente termo de referencia é a Contratação de pessoa jurídica para a aquisição de notas de produtor rural, para bem atender as demandas da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Município de Altamira do Paraná-PR, conforme, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM PRESTADOS
Item
Descrição / Especificação
Qntd
Und
Valor Unt R$
Valor Total R$
CNAE: 1813-0/99
01
Notas Ficais do Produtor Rural com 4 vias em papel copiativo 240x280mm c/ 500 unidades por caixa, (500 jogos), em formulário contínuo.
15
Caixa
556,66
8.350,00
Valor total (oito mil trezentos e cinquenta) reais. R$ 8.350,00
Natureza do objeto:
Comum ( X ) Especial ( )
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO
A presente contratação se torna necessária para o devido fornecimento de formulários de Nota Fiscal do Produtor Rural para atender o departamento ADAPAR - Agencia de Defesa Agropecuária do Paraná, do município de Altamira do Paraná. Diante do fato que a administração pública precisa atender as demandas dos produtores rurais do município, com emissão de notas fiscais de compra e venda de animais de produção agrícola que estes vierem a comercializar.
SECRETARIA REQUISITANTE
4.1 A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Condições Especiais de Habilitação e Contratação
5.2.1 Comprovação de regularidade fiscal mediante apresentação de Certidões, Federais, Estaduais, Municipais, Trabalhista, FGTS.
5.2.2 Apresentação do Contrato Social e Comprovação de Inscrição e Situação Cadastral da Empresa
5.2.3 Fornecimento dos documentos pessoais do representante, bem como, se for o caso, procuração ou carta de preposição.
MODO E CONDIÇOES PARA EXECUÇÃO
Obrigações Da Contratante
receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos serviços provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
comunicar à Contratada, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas no serviço prestado, para que seja substituído, reparado ou corrigido;
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente à prestação do objeto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Obrigações Da Contratada
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda;
efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade;
responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990);
substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos
comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato;
Os custos na execução do objeto, bem como outros custos com impostos, taxas fretes e de mais despesas serão de responsabilidade da contratada.
Identificar os eventuais colaboradores na execução do objeto com crachá contendo foto, nome e documento de identificação do mesmo.
CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
A execução do contrato é imediata após sua assinatura.
O objeto deverá ser entregue em até 10 (dez) dias, a contar da data de emissão da Nota de Autorização de Despesa (NAD).
Objetos poderão ser rejeitadas, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato devendo ser corrigidos, refeitos, substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato as custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidade.
A execução do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
Os produtos serão recursados quando entregues com especificações técnicas diferentes da data de notificação apresentada á fornecedora, sem qualquer ônus para a contratante.
Se a entrega dos produtos e/ou sua substituição não for realizada no prazo estipulado, o fornecedor estará sujeito à sansões previstas neste instrumento e no contrato.
Caso o objeto não seja entregue/substituído no prazo acima, o gestor do contrato iniciará processo administrativo para aplicação de penalidades á contratada, excetuado os casos em que o motivo do descumprimento seja justificado aceito pelo contratante.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.
A verificação da adequação da prestação deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade do material a ser empregado deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
Fica designado(a) o(a) servidor(a) Adevanir Rocha Cordeiro, matrícula nº 508674, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
Fica designado, como fiscal substituto(a) o(a) servidor(a) Valdneis Godeguez dos Reis, matrícula nº 12084, inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O prazo de vigência será 12 (doze) meses, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do Art 105 a 108 da Lei Federal 14.133/2021 podendo ser prorrogado por igual período nos termos dos dispostos no art. 107 da referida forma.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração os preços praticados no mercado, sendo que o(a) servidor(a) responsável foi o(a) Adevanir Rocha Cordeiro.
DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da prestação de serviço objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados da finalização do serviço em cada autorização de prestação de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
09.001.20.606.0030.2104 – ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
3.390.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
29 de agosto de 2024, Altamira do Paraná-Pr.
ADEVANIR ROCHA CORDEIRO
Responsável Pela Elaboração do Termo de Referência
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº: 035/2024
Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021
PROPOSTA:
Item
Descrição / Especificação
Qntd
Und
Valor Unt R$
Valor Total R$
CNAE: 1813-0/99
01
Notas Ficais do Produtor Rural com 4 vias em papel copiativo 240x280mm c/ 500 unidades por caixa, (500 jogos), em formulário contínuo.
15
Caixa
R$
R$
Valor total ( ) reais. R$
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$
VALIDADE DA PROPOSTA: 12 (doze) meses.
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2024.
__________________________
Nome Completo (RG: *** / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)
Representante Legal
Obs: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.