Departamento de Pessoal · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 821/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 821/2025
Súmula: Dispõe sobre a doação de uniforme escolar e kits de material escolar aos alunos matriculados nas escolas municipais de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Altamira do Paraná, sendo Educação Infantil (0 a 5 anos) Ensino Fundamental Fase I (1º ao 5º ano) e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar, anualmente, a doação de conjuntos de uniformes escolares e kits de material escolar a todos os alunos que compreendem a Educação Infantil (0 a 5 anos) Ensino Fundamental Fase I (1º ao 5º ano), regularmente matriculados nas escolas de ensino fundamental da Rede Municipal de Ensino de Altamira do Paraná.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Educação promoverá, anualmente, nas unidades escolares da rede municipal, ações de troca solidária de uniformes e materiais escolares entre pais, familiares e responsáveis, com o objetivo de incentivar o reaproveitamento e a solidariedade comunitária.
Art. 3º A aplicação e regulamentação da presente Lei, incluindo critérios de distribuição, especificações dos materiais e uniformes, cronograma e logística, será definida por meio de decreto regulamentar, expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, sendo para o ano de 2025:
05.002.12.365.0012.2034 - GESTÃO E ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
05.004.12.361.0009.2025 - ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
05.004.12.361.0084.2042 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO
3.3.90.32.00.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de dezembro ano de dois mil e vinte e cinco. (22/12/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal