Camara Municipal · 21 de janeiro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 671/2022
CAMARA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº. 671/2022
LEI MUNICIPAL Nº. 671/2022
Súmula: Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do Município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
O Primeiro Vice-Presidente da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, vereador Agenor Cordeiro de Cristo, no uso de suas atribuições legais e cumprindo o que determina a Lei Orgânica deste Município, conforme dispostos no artigo 33, parágrafo 7º, faz saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná rejeitou o veto total do Prefeito Municipal em relação ao Projeto de Lei nº 008/2021, o qual foi aprovado em dois turnos de votações pela Edilidade, e, sanciona e promulga a seguinte Lei municipal:
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do Município de Altamira do Paraná.
Art. 2º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, que desenvolvam no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
I – Educação gratuita;
II – Saúde gratuita;
III – assistência social;
IV – Segurança alimentar e nutricional;
V – A prática gratuita de esportes;
VI – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII – o voluntariado e a filantropia;
VIII – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
IX – O desenvolvimento econômico e social e o combate à pobreza;
X – A experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI – os direitos estabelecidos, construção de novos direitos e assessoria jurídica gratuita de caráter suplementar;
XII – a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais; e
XIII – estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos.
§ 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município.
§ 2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos docaputdeste artigo, as entidades:
I – De benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua;
II – Que tenham sido criadas a menos de 06 (seis) meses;
III – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e
IV – Creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o Art. 192 da Constituição Federal.
Art. 3º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos:
I – Ser constituída no Município de Altamira do Paraná;
II – Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
III – efetivo e contínuo funcionamento nos 06 (seis) meses imediatamente anteriores à formulação do pedido, por meio de apresentação de atas, certidões ou declaração firmada por um dos seguintes agentes públicos onde a entidade tem sua sede:
a) Chefe do Poder Executivo Municipal, Secretário Municipal ou Procurador do Município;
b) membro do Poder Legislativo Municipal;
c) autoridade judiciária;
d) membro do Ministério Público; ou
e) Delegado de Polícia;
f) conselhos municipais da área em que a entidade atua;
IV – Ata da fundação, estatuto e alterações, registrados em Cartório;
V – Ata da eleição e posse da diretoria em exercício, registradas em Cartório;
VI – Que não remunere os cargos de diretoria ou conselho e que não distribua lucros, bonificações ou vantagens auferidas, mediante o exercício de suas atividades, a dirigente, mantenedor ou associado, sob nenhuma forma ou pretexto, devidamente expresso em seu estatuto social;
VII – que promoveu atividade expressa no Art. 3º desta Lei, em benefício da comunidade, nos 06 (seis) meses anteriores à formulação do pedido, demonstrada em relatório circunstanciado; e
§ 1º Os documentos referidos neste artigo devem ser originais ou cópias autenticadas em Cartório ou por servidor público do Poder Legislativo Municipal de Altamira do Paraná.
§ 2º A autenticação por servidor público será feita mediante cotejo da cópia com o original e deve ter aposto o carimbo com a expressão “Confere com o original”, bem como a data, o nome e assinatura do servidor.
Art. 4º A entidade declarada de utilidade pública deverá encaminhar à Câmara Municipal de Altamira do Paraná, até o dia 30 de junho de cada ano, para o devido controle e identificação do cumprimento do disposto no Art. 3º desta Lei, sob pena de revogação do reconhecimento de utilidade pública, os seguintes documentos:
I – Ata de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
II – Relação da Diretoria atual, juntamente com cópia da Ata de Eleição devidamente registrada em cartório;
III – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.
§ 1º O Vereador poderá, a qualquer tempo, solicitar a revogação ou reavaliação do reconhecimento de utilidade pública, desde que devidamente justificada.
§ 2º Qualquer cidadão pode ter acesso à situação de regularidade das entidades, por meio do setor competente da Câmara Municipal de Altamira do Paraná.
Art. 5º O Projeto de Lei, que declarar a entidade de utilidade pública deverá constar as informações conforme consta os termos do Anexo I.
Art. 6º A entidade que alterar a sede e/ou a denominação social deve solicitar à Câmara Municipal de Altamira do Paraná a alteração da norma legal que a reconheceu de utilidade pública municipal.
Parágrafo único. Para fins de comprovação do disposto nocaputdeste artigo, a entidade deverá apresentar cópias da ata e da alteração do estatuto, registradas em Cartório, a lei de utilidade pública municipal e a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), atualizadas.
Art. 7º A Câmara Municipal de Altamira do Paraná expedirá certidão de reconhecimento de utilidade pública somente às entidades que atenderem ao disposto no Art. 3º.
Parágrafo primeiro: As entidades, para fazerem uso dos benefícios legais do título de utilidade pública, devem apresentar certidão atualizada, com validade de 1 (um) ano.
Parágrafo segundo: As entidades, declaradas de Utilidade Pública, anteriores a sanção desta Lei, manterão suas condições, devendo, no entanto, regularizar sua situação até 30 de junho do exercício subsequente, sob pena de ter suspensa sua condição.
Art. 8º Compete à Diretoria Legislativa da Câmara Municipal de Altamira do Paraná:
I – Solicitar à entidade, por meio do setor competente, a complementação de documentação, quando necessário;
II – Exarar o parecer conclusivo sobre o cumprimento das exigências desta Lei;
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Secretária da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (19/01/2022).
AGENOR CORDEIRO DE CRISTO
1º Vice-Presidente
ANEXO I
Modelo de Projeto de Lei
Súmula: Declara de Utilidade Pública, no âmbito do município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, a entidade xxxxxxxxxx, e dá outras providências.
O(s) vereador(es) do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, abaixo assinado(s), usando das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 30, da Lei Orgânica do Município de Altamira do Paraná e Art. 111, inciso I do Regimento Interno, resolve apresentar o seguinte
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica declarada deutilidade públicaa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, n.° XXXX, Bairro XXXXXXXXX, Altamira do Paraná – Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXX, cujo estatuto foi registrado no cartório de registro civis das pessoas naturais, interdições, tutelas, pessoas jurídicas e de títulos e documentos sob o termo nº XXXXX, às folhas XX, no livro X – XX, e protocolo nº XXXXXX, em XX de xxxxxxxxx de 201X, na Comarca de Campina da Lagoa.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo 1º desta lei, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, ciente de que deverá encaminhar, anualmente, à Câmara Municipal de Altamira do Paraná, até 30 de junho do exercício subsequente, para o devido controle, sob pena de revogação deste Ato, os seguintes documentos:
I – Ata de Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária;
II – Relação da Diretoria atual, juntamente com cópia da Ata de Eleição devidamente registrada em cartório;
III – declaração do presidente da entidade atestando o recebimento, ou não, de verba pública, no exercício referente à prestação de contas e, em caso afirmativo, especificando o valor, a origem e a destinação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos XXXXXX dias do mês de XXXXXXX do ano de dois mil e XXXXXXXXXXXXXXX.