Departamento de Pessoal · 3 de julho de 2015
LEI Nº. 519/2015
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 519/2015
Sumula: Estabelece a taxa de administração do IPASMAP e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná aprovou, e eu, ELZA APARECIDADA SILVA AGUIAR, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - A taxa de Administração a ser repassada ao IPASMAP será de 2% (dois por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários do RPPS no exercício financeiro anterior.
Art. 2º - A Taxa estabelecida no Art. 1º será repassada em 12 (doze) parcelas mensais até do dia 20 (vinte) do mês imediato ao vencido.
Parágrafo Único - Ocorrendo atraso no recolhimento, incidirá sobre a parcela devida atualização monetária INPC, alem de cobrança de juros de mora de 0,5% (zero vírgula cinco por cento), por mês de atraso ou fração e multa de 2,00 (dois por cento), todos de caráter irrevogável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas na legislação aplicável
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná – PR, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e quinze (02/07/2015).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal