Departamento de Licitação · 2 de abril de 2024
DISPENSA DE VALOR Nº 013/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO
DISPENSA DE VALOR Nº 013/2024 COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO II DA LEI 14.133/2021
O MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, inscrito no CNPJ nº 78.069.143/0001-47, com sede na Rua Cantú, n. 180, em Altamira do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. José Etevaldo de Oliveira, portador do RG n.º ***, SESP-PR e cadastrado no CPF de nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Avenida Francisco Barbosa Diniz, nº 144, Centro, Altamira do Paraná – PR, torna público que, realizará Chamada Pública, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos Artigo Nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e as exigências estabelecidas neste aviso, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:
DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
DIA 04/04/2024, ÀS 17:00 HORAS
REFERÊNCIAS DE HORÁRIO:
HORÁRIO DE BRASÍLIA-DF
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DE PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO:
licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br
LINK DO EDITAL:
https://www.altamiradoparana.pr.gov.br/pagina/221_MURAL-PARA-PUBLICACOES-DE-LICITACOES.html
1. DO OBJETO:
1.1. Constitui objeto desta Chamada Pública a Contratação de pessoa física ou jurídica para o fornecimento de Novilhas (carcaças bovina) até 30 meses idade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
Compõem este aviso, além das condições específicas, os seguintes documentos:
– ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;
– ANEXO II – MODELO DE PROPOSTA;
2. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de Altamira do Paraná, para exercício de 2024, na classificação abaixo:
05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS
05.006.13.392.0017.2220 - REALIZAÇÃO DO EVENTO DO PRATO TIPO DO MUNICÍPIO -
CARNEIRO RECHEADO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
3. DO VALOR ESTIMADO
3.1 - O valor global estimado para contratação será de R$ 10.725,00 (dez mil setecentos e vinte e cinco reais)
4. DO PERÍODO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
4.1. A presente CHAMADA PÚBLICA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e os respectivos documentos deverão ser encaminhados ao e-mail: licitacao@altamiradoparana.pr.gov.br, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA.
4.1.1. Limite para apresentação da Proposta de Preços: 04/04/2024 às 17h.
Habilitação Jurídica e Fiscal:
Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ;
Contrato Social em vigor (Consolidado), devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais; exigindo-se, no caso de sociedade por ações, documentos de eleição de seus administradores; Estatuto Social devidamente registrado acompanhado a última ata de eleição de seus dirigentes devidamente registrados em se tratando de sociedades civis com ou sem fins lucrativos. Quando se tratar de empresa pública será apresentado cópia das leis que a instituiu; Certificado da Condição de Microempreendedor Individual – MEI;
Regularidade para com a Fazenda Federal - Certidão Conjunta Negativa De Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
Certidão Regularidade junto à Secretaria de Estado da Fazenda Pública Estadual;
Certidão Negativa de Débito do Município Sede da Empresa (CND Municipal);
Certidão Negativa de Débitos junto ao FGTS;
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT);
Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG);
4.3. PROPOSTA DE PREÇOS / COTAÇÃO:
A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital.
As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando- se pela desclassificação.
Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.
DO PAGAMENTO
O pagamento ocorrerá em até 30(trinta) dias após a entrega do objeto/prestação do serviço, mediante apresentação de nota fiscal e após atesto do setor competente.
Para realização dos pagamentos, o licitante vencedor deverá manter a regularidade fiscal apresentada durante processo de habilitação;
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Poderá o Município revogar o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.
O Município deverá anular o presente Edital da Chamada Pública, no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.
Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.
Altamira do Paraná, 01 de abril de 2024.
VIVIANE DE FÁTIMA SOARES LOPES
Agente de Contratação
ANEXO I
MODELO DE TERMO DE REFERÊNCIA
DO OBJETO
O objeto do presente termo de referência é a Contratação de pessoa jurídica/física para o fornecimento de Novilhas (carcaças bovina) até 30 meses idade, semiconfinada, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento.
DESCRIÇÃO DETALHADA DOS BENS A SEREM ADQUIRIDOS
Item
Descrição / Especificação
Qntd
Und
Valor Unt R$
Valor Total R$
CNAE: 4634-6/01
01
Novilhas (carcaça) até 30 meses idade semiconfinada.
650 kg
kg
16,50
10.725,00
O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 10/2024, de 11 de Janeiro de 2024.
Natureza do objeto:
Comum ( x ) Especial ( )
JUSTIFICATIVA E OBJETIVO DA AQUISIÇÃO
A presente contratação se torna necessária para atender as demandas das festividades de Altamira do Paraná, relativas ao 42º aniversário de emancipação política do Município.
SECRETARIA REQUISITANTE
4.1. A presente contratação será destinada a atender as necessidades da Secretaria Municipal de administração e da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos.
DISPENSA DE LICITAÇÃO
Aquisição fundamentada nos pressupostos do art. 75, Inciso II, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
Condições De Contratação
Estar com CADPRO ativo.
MODO E CONDIÇÕES PARA EXECUÇÃO DO OBJETO
Obrigações Da Contratante
receber o produto no prazo e condições estabelecidas no Edital e seus anexos;
verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente com as especificações constantes do Edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivo;
comunicar à Contratada, por escrito, sobre quais quer irregularidades verificadas nos animais fornecidos para abate, para que seja substituídos;
acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da Contratada, através de comissão/servidor especialmente designado;
efetuar o pagamento à Contratada no valor correspondente ao fornecimento do produto, no prazo e forma estabelecidos no Edital e seus anexos;
A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente Termo de Contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
Obrigações Da Contratada
A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:
efetuar a entrega das novilhas em perfeitas condições 1 (um) dia antes do abate ,conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de Referência e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, Gta (guia de transito animal) e guia de pagamento referente ao abate das novilhas.
comunicar à Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato.
CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO
A entrega dos produtos que se contrata deverá ser fornecido no abatedouro municipal de Altamira do Paraná, rodovia PR 364 km 01 estrada da campina S/N área Rural.
A entrega dos Produtos deverá ocorrer no prazo de até 03 dias após recebimento da Nota de Empenho/ordem de entrega.
Os produtos serão recebidos no prazo de 01 dia antes do abate pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste Termo de Referência, proposta e exigências contratuais.
Os produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e/ou Contrato, devendo ser substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.
Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
O recebimento definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.
CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO
O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade das entregas realizadas, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos artigos 117 e incisos da Lei 14.133/21.
A verificação da adequação do fornecimento deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.
O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, determinando o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, conforme § 1º do art. 117 da Lei 14.133/2021.
A conformidade do produto a ser entregue deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada destes, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades.
A Contratada deverá manter preposto aceito pela Contratante, com poderes para solucionar demandas oriundas da execução do contrato, nos termos do art. 118 da Lei 14.133.
O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21.
Fica designado(a) o(a) servidor(a) ADEVANIR ROCHA CORDEIRO matrícula nº 508674 e inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21.
Fica designado, como fiscal substituto(a) o(a) servidor(a) André Luiz Antônio de Oliveira matrícula inscrito(a) no CPF sob o nº ***.***.***-** para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto do contrato, nos termos disciplinados nos art. 117 e 7 da Lei federal nº 14.133/21
A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da Lei nº 14.133/21.
DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O de vigência será de 90 dias, a contar da assinatura do instrumento contratual, limitando-se aos devidos créditos orçamentários, nos termos do art. 105 e 106 da Lei Federal 14.133/2021, podendo ser prorrogado por igual período nos termos do disposto no art. 107 da referida norma.
VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO E RESPONSÁVEL:
Os valores estimados foram estipulados levando em consideração a cotação direta feita com pecuaristas do município, sendo que o(a) servidor(a) responsável foi o(a) Sr(a): Adevanir Rocha Cordeiro.
DA FORMA DE PAGAMENTO
O pagamento, decorrente da entrega do(s) produto(s) objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos produtos em cada autorização de fornecimento, após a apresentação da respectiva documentação fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
05.006.13.392.0017.2047 - FOMENTO À AÇÕES CULTURAIS
05.006.13.392.0017.2220 - REALIZAÇÃO DO EVENTO DO PRATO TIPO DO MUNICÍPIO -
CARNEIRO RECHEADO
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
DA RESPONSABILIDADE PELA ELABORAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA
Declaro estar ciente de todas as implicações pelas informações prestadas no presente Termo de Referência e em relação a elas assumimos de forma solidária a responsabilidade.
Elaborado em: 19 / 03 / 2024.
Aprovado em: 19/ 03/ 2024
Adevanir Cordeiro da Rocha
Secretário de agricultura meio ambiente e recursos hídricos
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL
Dispensa de Valor nº: 013/2024
Com base no Art. Mº: 75, inciso II da Lei 14.133/2021
PROPOSTA:
Item
Descrição / Especificação
Qtde.
Un.
Valor Un.
R$
Valor Total R$
CNAE: 4634-6/01
01
Novilhas (carcaça) até 30 meses idade semiconfinada.
650
Kg
Valor Total Máximo de R$
VALOR GLOBAL DA PROPOSTA R$
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 (SESSENTA) DIAS
Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;
Razão social
CNPJ Nº:
Endereço:
Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente
Local, de de 2024.
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Nome Completo (RG: *** / CPF: xxx.xxx.xxx-xx)