Departamento de Pessoal · 30 de setembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 660/2021
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 660/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2021
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2021, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 16.000,00 (Dezesseis mil reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07.002.10.301.0021.2053 ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$ 16.000,00
TOTAL DA DESPESA: R$ 16.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas:
- O Excesso de Arrecadação apurado na Receita orçamentária:
1.1.1.8.01.4.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Principal
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2021 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (24/09/2021).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal