Departamento de Pessoal · 21 de março de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 708/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 708/2023
Súmula: Altera-se os anexos II e IV da Lei Municipal nº 440/2013.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Os ANEXOS II e IV da Lei Municipal nº 440/2013, de 17 de abril de 2013, passa a vigorar com as seguintes redações:
I - ANEXO II - Cargos em Comissão
Nº. DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
Classe
Denominação
01
20
CC-I
Assessor Jurídico da Presidência e Vereadores
01
40
CC-II
Diretor Executivo
01
40
CC-II
Assessor Parlamentar * Lei municipal nº 524/2015
II - ANEXO IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
Símbolo dos Cargos em Comissão
Valor
CC-I
4.219,75
CC-II
1.711,30
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, passa a vigorar a partir do dia 02/01/2023, revogando-se, as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e três (20/03/2023).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal