Departamento de Pessoal · 29 de março de 2017
LEI Nº. 559/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 559/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017
Súmula: Reajusta as Tabelas de salários dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e, a Prefeita Municipal, sancionara a seguinte:
Lei Municipal:
Art. 1º Ficam reajustadas em 6,0% (seis por cento), as tabelas salariais dos anexos III e IV da Lei Municipal Nº. 440/2013 que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná - Estado do Paraná.
Art. 2º Para cobertura ao caput do artigo anterior será utilizada dotações de Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, elencadas no anexo “I” da Resolução Nº. 001/2016.
Art. 3º O impacto orçamentário-financeiro no exercício atende requisitos do Art. 29-A, § 1o Constituição Federal, o qual se refere ao limite de gasto do Poder Legislativo com folha de pagamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete (28/03/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
ANEXO III
TABELAS DE SALÁRIOS
Quadro Efetivo – Grupo Operacional Profissional
Classe
Referência Sal.
I-EP
01
2.584,76
I-EP
02
2.662,31
I-EP
03
2.742,17
I-EP
04
2.824,44
I-EP
05
2.909,17
I-EP
06
2.996,45
I-EP
07
3.086,34
I-EP
08
3.178,93
I-EP
09
3.274,30
I-EP
10
3.372,53
I-EP
11
3.473,71
I-EP
12
3.577,92
Quadro Efetivo
Grupo Operacional: Administrativo Semi profissional
Grupo operacional: Administrativo
Grupo operacional: Serviços gerais
Referencia
classe
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
I
937,00
965,11
994,06
1023,88
1054,60
1086,23
1118,82
1152,39
1186,96
1222,57
1259,24
1297,02
II
1168,71
1203,77
1239,88
1277,08
1315,39
1354,85
1395,50
1437,37
1480,49
1524,90
1570,65
1617,77
III
1292,38
1331,15
1371,08
1412,21
1454,58
1498,22
1543,17
1589,46
1637,15
1686,26
1736,85
1788,96
IV
2304,51
2373,64
2444,85
2518,20
2593,75
2671,56
2751,71
2834,26
2919,28
3006,86
3097,07
3189,98
V
2824,68
2909,42
2996,70
3086,60
3179,20
3274,57
3372,81
3474,00
3578,22
3685,56
3796,13
3910,01
Anexo IV - Tabela Salarial - Cargos em Comissão
Símbolo dos Cargos em Comissão
Valor
CC-I
2.469,13
CC-II
1.112,74
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete (28/03/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal