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Congresso

Departamento de Pessoal · 14 de outubro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº. 807/2025

DEPARTAMENTO DE PESSOAL

LEI MUNICIPAL Nº. 807/2025

Súmula: Revoga-se o artigo 18 da Lei Municipal nº. 563/2017.

Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:

Art. 1º Fica revogado o artigo 18 da Lei Municipal nº 563, de 28 de dezembro de 2017, que dispunha:

“Art. 18. O Prefeito, mediante decreto expedido no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação desta lei, estabelecerá as normas relativas à estruturação, organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. ”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de outubro ano de dois mil e vinte e cinco. (13/10/2025).

ELZA APARECIDA DA SILVA

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3384, em 14 de outubro de 2025. Código identificador CF825095: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.