Departamento de Pessoal · 5 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 828/2026
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 828/2026
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a locar imóvel para viabilizar o recebimento da produção de bicho-da-seda dos produtores rurais do Município, bem como a conceder o uso do referido imóvel a empresa privada, mediante concessão de uso, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art.1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adotar as medidas necessárias à viabilização de espaço físico destinado exclusivamente ao recebimento, armazenamento temporário e encaminhamento da produção de bicho-da-seda dos produtores rurais estabelecidos no Município, como forma de incentivo à cadeia produtiva da sericicultura, ao desenvolvimento econômico local e à manutenção da atividade rural.
Art. 2° Para o atendimento da finalidade prevista no art. 1º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a locar imóvel de propriedade de terceiros, urbano ou rural, destinado ao recebimento da produção de bicho-da-seda, observado o seguinte:
I – inexistência de imóvel público disponível e adequado para a finalidade;
II – atendimento, pelo imóvel, às condições técnicas, sanitárias e logísticas necessárias ao
desenvolvimento da atividade;
III – demonstração, em processo administrativo próprio, da necessidade e da vantajosidade da contratação;
IV – observância da legislação vigente aplicável às contratações públicas.
§ 1º O imóvel locado deverá ser utilizado exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei.
§ 2º É vedada a utilização do imóvel para finalidade diversa, ainda que parcialmente.
Art. 3° O imóvel locado na forma do art. 2º poderá ser objeto de concessão de uso a pessoa jurídica de direito privado, responsável pela operacionalização do recebimento da produção de bicho-da-seda, mediante contrato administrativo, observadas as disposições desta Lei.
§ 1º A concessão de uso de que trata o caput deste artigo:
I – terá prazo determinado, compatível com o interesse público e com o prazo da locação;
II – será formalizada mediante contrato de concessão de uso, com cláusulas específicas de encargos, fiscalização, reversão e rescisão;
III – será precedida de procedimento administrativo público, impessoal e isonômico, nos termos da legislação vigente;
IV – não gera direito adquirido à prorrogação.
§ 2º É vedada a cessão, locação ou qualquer forma de transferência do uso do imóvel a terceiros.
Art. 4º A empresa concessionária deverá assumir, obrigatoriamente, como encargos da concessão:
I – manter em funcionamento contínuo o ponto de recebimento da produção de bicho-da-seda no Município;
II – garantir atendimento prioritário aos produtores rurais locais;
III – utilizar o imóvel exclusivamente para a finalidade prevista nesta Lei;
IV – arcar com as despesas operacionais, de manutenção, consumo e encargos decorrentes do uso do imóvel;
V – permitir a fiscalização permanente do Município;
VI – observar as normas ambientais, sanitárias, trabalhistas e de segurança aplicáveis.
Parágrafo único. O descumprimento dos encargos previstos neste artigo implicará a rescisão imediata da concessão, sem direito a indenização.
Art. 5° A concessão de uso de que trata esta Lei será realizada a título gratuito, tendo em vista que a atividade desenvolvida reverte em benefício direto aos produtores rurais do Município e à economia local, caracterizando interesse público relevante.
Art. 6º – A concessionária se responsabilizará por todos os encargos decorrentes da utilização do terreno objeto desta concessão, incluindo sua manutenção, limpeza e conservação, bem como quaisquer benfeitorias, obras, instalações ou adequações que venha a realizar, às suas expensas.
§ 1° Ficam igualmente sob responsabilidade da concessionária todas as despesas relativas ao fornecimento de água, energia elétrica ou quaisquer outras utilidades necessárias ao funcionamento das atividades desenvolvidas no terreno.
§ 2° A concessionária poderá solicitar ao Município a execução de obras de infraestrutura de interesse público, podendo o pedido ser deferido ou indeferido pelo Chefe do Poder Executivo, conforme critérios de conveniência e oportunidade administrativa.
§ 3° Quaisquer alterações físicas, arquitetônicas ou instalações permanentes que venham a ser realizadas no terreno deverão ser previamente aprovadas pelos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
Art. 7º. A concessão administrativa de uso de que trata esta Lei será outorgada pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovada por igual período, desde que atendido o interesse público e haja concordância das partes.
Parágrafo único: A concessão extinguir-se-á automaticamente caso a empresa beneficiada interrompa ou paralise suas atividades, descumpra as obrigações previstas no contrato ou utilize o imóvel de forma diversa da finalidade autorizada, salvo em caso fortuito ou força maior devidamente comprovados.
Art. 8°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar o Contrato de Concessão Administrativa de Uso e a praticar todos os atos necessários à plena execução desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis. (04/03/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal