Departamento de Pessoal · 28 de setembro de 2020
LEI Nº 634/2020
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 634/2020
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a contribuir mensalmente com as entidades de representação dos municípios e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aprovará, e Eu, Prefeita Municipal, sancionarei a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a CNM – (Confederação Nacional de Municípios), entidade nacional de representação dos Municípios do Estado do Paraná; com a AMP – (Associação dos Municípios do Paraná), entidade estadual de representação dos Municípios do Estado do Paraná; bem como, com a COMCAM – (Comunidade dos Municípios da Região de Campo Mourão) e AMOCENTRO (Associação dos Municípios do Centro do Paraná), entidades regionais de representação dos Municípios.
Art. 2º. – A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Altamira do Paraná junto aos Poderes da união e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:
I – integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;
II – participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;
III – representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;
IV – desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.
Art. 3º. – Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a(s) entidade(s) em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia Geral anual da mesma.
Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.
Art. 4º. – Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei;
Art. 5º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Ficando revogado a lei 342/2010.
Gabinete da Prefeita Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de Setembro de 2020.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal