Departamento de Pessoal · 2 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 811/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 811/2025
Súmula: Dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação mensal aos servidores do Poder Legislativo de Altamira do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxílio-alimentação mensal aos servidores públicos municipais ativos da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, sendo servidores efetivos, cargo em comissão e contratados temporariamente.
Parágrafo primeiro: Valor do auxílio-alimentação: R$ 400,00 (quatrocentos reais) mensais.
Parágrafo segundo: O auxílio-alimentação será disponibilizado mensalmente mediante crédito na folha salarial;
Parágrafo terceiro: O valor citado no parágrafo primeiro será alterado anualmente, na mesma data e pelo mesmo índice utilizado para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município de Altamira do Paraná;
Parágrafo quarto: O reajuste deverá ser garantido por dotação orçamentária específica e autorizado em Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 2º O servidor receberá mensalmente o benefício proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, observados os descontos previstos no art. 5º desta lei.
Parágrafo único: A vantagem será concedida com base nos dias efetivamente trabalhados, abatendo-se para fins de desconto as faltas injustificadas, considerando-se para efeito de cálculo a proporcionalidade de 22 (vinte e dois) dias no mês.
Art. 3º O servidor que acumule cargos na forma da Constituição fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação.
Art. 4º O benefício instituído por esta Lei não será, em hipótese alguma:
I- pago em dinheiro;
II- incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
III- caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
IV- o auxílio-alimentação tem natureza indenizatória, não se incorpora aos vencimentos, subsídios, proventos ou pensões para quaisquer efeitos e não serve de base para cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 5º Não fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados com ou sem remuneração, ressalvados os afastamentos previstos no artigo 74, incisos I à VIII e artigos 96 à 99 da Lei nº 130/2005 (Estatuto do Servidor) e ainda nos casos de:
I – férias;
II – convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
Art. 6º Terão direito ao auxílio-alimentação os servidores que estejam no efetivo exercício de suas funções, incluindo-se os ocupantes de cargo em comissão sem vínculo efetivo.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º A vantagem poderá ser suspensa nas seguintes hipóteses:
I – caso houver redução da receita da Câmara municipal por período de 3 (três) meses, que possa comprometer o pagamento dos vencimentos dos servidores ativos.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de novembro ano de dois mil e vinte e cinco. (27/11/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal