Departamento de Pessoal · 1 de julho de 2016
LEI Nº. 543/2016
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 543/2016
SÚMULA: Dispõe Sobre a Remuneração dos Vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, para a Legislatura dos anos de 2017 a 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1º O subsídio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Altamira do Paraná fica fixado em R$ 3.200,00 (Três mil e duzentos reais), a título de subsídio, fixado em parcela única.
Art. 2º A Revisão/Recomposição da perda inflacionária dos subsídios de que trata o artigo anterior dar-se-á, a partir de 1º de Janeiro de 2018, condicionada, sempre que houver:
I – reajuste ou aumento geral da remuneração dos servidores públicos municipais, ou;
II – revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal.
Art. 3º Deverá ser observado e aplicado o menor índice verificado entre:
I-correção monetária do período pelo índice da inflação através do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, ou;
II-reajuste concedido aos servidores públicos.
III – a alteração prevista no caput deste artigo dar-se-á por lei de iniciativa da Câmara Municipal.
Art. 4º O subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara de que trata o artigo primeiro obedecerá ao disposto no art. 29, VI, “a”, e art. 29-A, I ambos da Constituição Federal.
Art. 5º A despesa mensal com a remuneração dos Vereadores fica restrita a 5% (cinco por cento) da Receita efetivamente arrecadada e 20% (vinte por cento) da Remuneração dos subsídios dos Deputados Estaduais do Paraná, bem como não poderá exceder aos 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento “Art. 29-A, § 1oda Constituição Federal”.
Art. 6º Publique-se esta Lei que entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017 e prevalecerá até 31 de dezembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês junho do ano de dois mil e dezesseis (29/06/2016).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal