Departamento de Pessoal · 29 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 797/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 797/2025
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Altamira do Paraná para o exercício de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2025, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 3.199.974,62 (Três milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e setenta e quatro Reais e sessenta e dois centavos), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
12.001.09.272.0001.2.100 Manter o Fundo de Previdência Municipal
3.1.90.01.00.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 2.480.817,42
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES R$ 719.157,20
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas a anulação total das seguintes dotações orçamentárias:
12.001.04.122.0001.2100 - MANTER O FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL
3.1.90.01.00.00 - APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS R$ 2.480.817,42
3.1.90.03.00.00 – PENSÕES R$ 719.157,20
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de agosto ano de dois mil e vinte e cinco. (28/08/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal