Departamento de Pessoal · 16 de setembro de 2019
LEI Nº 610/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 610/2019
Súmula: Dispõe sobre a revogação da Leis Municipais nº. 05/1986 e 41/1998 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº. 05/1986, que “dispõe sobre a criação do Conselho municipal de esportes – C. M. E. e dá outras providências”.
Art. 2º Fica revogada a Lei Municipal nº. 41/1998 que “cria o CEXATRAN – conselho executivo municipal de trânsito e o fundo municipal de trânsito e dá outras providências”.
Art. 3º Por ocasião da revogação das leis municipais que trata os artigos anteriores, ficam extintos, a partir da publicação desta lei, os respectivos conselhos municipais.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as demais disposições em contrário.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos onze dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezenove (11/09/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal