Departamento de Pessoal · 18 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 716/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 716/2023
Súmula: Concede revisão aos subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica concedido, nos termos das Leis Municipais 552/2017 e Art. 37, inciso X da Constituição Federal, recomposição anual no percentual de 5,79 (cinco virgula setenta e nove por cento), nos subsídios dos Agentes Políticos, compreendendo o Prefeito e o Vice-prefeito do Poder Executivo de Altamira do Paraná.
Art. 2º. O percentual da revisão geral anual, descrito no caput do artigo anterior atende dados divulgados pelo IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.
Art. 3º. Fica concedido, nos termos da Lei Municipal 552/2017 e Art. 37, inciso X da Constituição Federal, recomposição anual no percentual de 5,79 (cinco virgula setenta e nove por cento), aos Secretários Municipais de Altamira do Paraná.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente do Município.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, que passará a vigorar a partir do dia 01/05/2023, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal