Departamento de Pessoal · 28 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº. 774/2025
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 774/2025
Súmula: Autoriza o executivo municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2025.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2025, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 24.696,53 (Vinte e quatro mil, seiscentos e noventa e seis Reais e cinquenta e três centavos), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
07.002.10.301.0021.2058 - APOIO ÀS INSTITUIÇÕES E FUNDAÇÕES DE SAÚDE- CIS-COMCAM
3.3.90.92.00.00 – Despesas de exercícios anteriores R$ 23.577,93
07.001.10.302.0019.2057 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.3.90.92.00.00 – Despesas de exercícios anteriores R$ 1.118,60
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos de superávit financeiro da fonte livre (1000), apurado no exercício anterior (2024):
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2025 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (27/02/2025).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal