Departamento de Pessoal · 30 de outubro de 2019
LEI Nº. 616/2019
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 616/2019
Súmula: Determina a extinção do Fundo Especial da Câmara Municipal de Altamira do Paraná/PR, criado pela Lei Municipal nº 572/2017 e alterado pela Lei nº 586/2018 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica extinto o Fundo Especial da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, criado pela Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017.
Art. 2º Os valores que formam o total de recursos financeiros, depositados em conta corrente do Fundo Especial criado pela Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017, serão repassados aos cofres do Poder Executivo Municipal, em sua integralidade.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a Lei Municipal nº 572/2017, de 14 de dezembro de 2017 e Lei Municipal nº 586/2018, de 18 de dezembro de 2018.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos vinte e três dias do mês de outubro do ano de dois mil e dezenove (23/10/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal