Departamento de Pessoal · 29 de abril de 2021
LEI MUNICIPAL Nº. 648/2021
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 648/2021
Súmula: Revisão geral anual da remuneração dos profissionais efetivos e comissionados do Poder Executivo Municipal para o exercício de 2021, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica concedido, nos termos do artigo 104, parágrafo único da Lei nº 130/2005 e artigo 37, inciso X da Constituição Federal, a revisão geral anual no percentual de 4,52% (quatro, vírgula cinquenta e dois por cento), na remuneração dos servidores públicos efetivos e comissionados do Município de Altamira do Paraná, que passará a vigorar a partir de 01 de maio de 2.021.
Parágrafo único. Os proventos dos servidores inativos e pensionistas do Instituto Próprio de Previdência Social que possuam paridade, conforme artigo 72 da Lei nº 529/2015 serão reajustados na mesma proporção e na mesma data prevista no caput deste artigo.
Art. 2º Não se aplica à presente Lei aos Servidores Públicos do Quadro do Magistério, Conselheiros Tutelares, Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate a Endemias, tendo em vista que já foram beneficiados com a atualização do piso das categorias a que pertencem.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias descritas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (28/04/2021).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal