Departamento de Pessoal · 22 de dezembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 745/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 745/2023
Súmula: Dispõe sobre a alteração de nomenclatura e inserção e exclusão de atribuições em cargo do quadro de pessoal do Município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica alterada nomenclatura de Diretor Jurídico Geral para Coordenador Jurídico Geral do Departamento Jurídico, na estrutura Organizacional do Departamento Jurídico do Poder Executivo do município de Altamira do Paraná, prevista no Artigo 2º, I da Lei nº 686/2022.
Art. 2º. A Coordenação Jurídica Geral será composta por 01 (um) Coordenador Jurídico Geral, ocupado por profissional do direito, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, nomeado por livre iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em cargo em comissão, que exercerá as seguintes funções:
I - Gerir administrativamente o Departamento Jurídico do município de Altamira do Paraná;
II - Acompanhar a elaboração de projetos de leis, decretos, regulamentos e portarias dos órgãos municipais;
III - Promover o exame de ordens e sentenças judiciais e orientar os órgãos municipais quanto ao seu exato cumprimento;
IV - Promover a organização e atualização da coletânea de leis municipais, bem como da legislação estadual e federal de interesse do Município;
V - Coordenar as medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres, requerimentos e respostas de solicitações de informações endereçadas ao Executivo Municipal;
VI - Analisar e orientar sobre o controle orçamentário no âmbito do Departamento Jurídico Municipal;
VII - Efetuar o planejamento das atividades anuais no âmbito do Departamento Jurídico Municipal;
VIII - Zelar pelo patrimônio alocado na unidade, comunicando o órgão responsável sobre eventuais alterações.
§ 1º Fica inalterada a remuneração fixada no artigo 3º, §1º da Lei nº 686/2022, mantendo a carga horária de 20 (vinte) horas semanais;
§ 2º Altera-se o Anexo I da Lei Municipal nº 549/2017 para incluir o cargo de COORDENADOR JURÍDICO GERAL, com 01 (uma) vaga e carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Artigo 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 02 de junho de 2022, revogadas as disposições em contrário, especialmente a parte contida na Lei nº 686/2022, alterada pela presente lei.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal