Departamento de Pessoal · 5 de setembro de 2018
LEI Nº 577/2018
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 577/2018
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do PPA 2018-2021 Lei Municipal 564/2017, bem como as metas prioritárias da LDO 2018 Lei Municipal 565/2017 e também a LOA 2018 Lei Municipal 570/2017 e da outras providencias.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e, eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
L E I :
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente orçamento – Lei orçamentária Anual 2018 um Crédito Adicional Complementar no valor de R$ 245.000,00 (Duzentos e quarenta e cinco Mil Reais), conforme abaixo:
Suplementação
03.001.04.122.0003.2006 ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 60.000,00
05.001.12.361.0008.2021 GESTÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTERIO
3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 25.000,00
05.001.12.361.0072.2022 GESTÃO DO QUADRO DE APOIO DO FUNDEB
3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
05.002.12.365.0012.2034 GESTÃO E ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
07.001.10.302.0019.2057 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
07.002.10.301.0021.2053 ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 20.000,00
10.001.15.452.0026.2085 ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00
10.002.26.782.0026.2086 ATIVIDADES OPERACIONAIS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 40.000,00
08.001.08.244.0022.2070 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AÇÃO SOCIAL
3.1.91.94.00.00 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 10.000,00
Total Suplementação: 245.000,00
Art. 2º – Para dar cobertura ao Crédito aberto pelo artigo anterior, será utilizado o cancelamento parcial e ou total de dotação de acordo com o Artigo 43, § 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 conforme abaixo discriminada.
Redução
03.001.04.122.0003.2006 ATIVIDADES OPERAC. E COORDENAÇÃO GERAL ADMINISTRATIVA
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 60.000,00
05.001.12.361.0008.2021 GESTÃO DO QUADRO PERMANENTE DO MAGISTERIO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 25.000,00
05.001.12.361.0072.2022 GESTÃO DO QUADRO DE APOIO DO FUNDEB
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
05.002.12.365.0012.2034 GESTÃO E ATIVIDADES OPERACIONAIS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
07.001.10.302.0019.2057 ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DO HOSPITAL MUNICIPAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
07.002.10.301.0021.2053 ATIVIDADES DOS SERVICOS DE ASSISTENCIA A SAUDE
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 20.000,00
10.001.15.452.0026.2085 ATIVIDADES OPERAC. DEPTO DE OBRAS E URBANISMO
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 50.000,00
10.002.26.782.0026.2086 ATIVIDADES OPERACIONAIS DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 40.000,00
08.001.08.244.0022.2070 ATIVIDADES OPERACIONAIS DA AÇÃO SOCIAL
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 10.000,00
Total Suplementação: 245.000,00
Art. 3º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2018 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, aos quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e dezoito. (04/09/2018).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal