Secretária de Finanças · 4 de dezembro de 2018
LEI Nº 584/2018 - LOA 2019
SECRETÁRIA DE FINANÇAS
LEI Nº 584/2018 - LOA 2019
LEI Nº 584/2018
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Altamira do Paraná, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O Orçamento Geral do Município de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2019, compreendendo o Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social do Município e os Fundos Municipais, estima a Receita em R$ 17.519.769,18 (Dezessete milhões, quinhentos e dezenove mil, setecentos e sessenta e nove Reais e dezoito Centavos), e fixa a Despesa em igual importância, assim distribuídos:
I - R$ 15.043.129,18 (Quinze milhões, quarenta e três mil, cento e vinte e nove Reais e dezoito Centavos) do Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizado e legalmente instituídos;
II - R$ 2.476.640,00 (Dois milhões, quatrocentos e setenta e seis mil e seiscentos e quarenta Reais) do Orçamento da Seguridade Social do Município que compreende o Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná.
Artigo 2º - A Receita consolidada do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
I - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO CENTRALIZADA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E FUNDOS CENTRALIZADOS
RECEITAS
RECEITA TRIBUTÁRIA
553.070,00
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
45.403,00
RECEITA PATROMINIAL
103.805,00
RECEITA DE SERVIÇOS
46.605,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
16.835.143,18
(-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB
(-) 2.542.019,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
1.122,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL
0,00
TOTAL DAS RECEITAS
15.043.129,18
II - RECEITAS DE CONTABILIZAÇÃO DESCENTRALIZADA
FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
RECEITA
RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES
1.999.160,00
RECEITA PATRIMONIAL
326.480,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
151.000,00
TOTAL
2.476.640,00
TOTAL CONSOLIDADO
17.519.769,18
Artigo 3º - A Despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os Órgãos:
I - Orçamento Fiscal
PODER LEGISLATIVO
912.000,00
CÂMARA MUNICIPAL
912.000,00
GOVERNO MUNICIPAL
471.141,38
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
1.294.577,13
SECRETARIA DE RECURSOS HUMANOS
253.330,46
SECRETARIA DE FINANÇAS
1.364.324,07
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
2.792.810,14
DEPARTAMENTO DE CULTURA
181.205,94
SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER
75.231,38
SECRETARIA DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL SAÚDE
3.681.351,22
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
1.228.215,37
COORDENAÇÃO DE CONVENIOS E PROGRAMAS DA SAÚDE
2.453.135,85
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
929.752,00
DIVISÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL
408.808,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
348.334,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – FMAS
172.610,00
SECRETARIA DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E REC. HIDRICOS
668.936,84
SECRETARIA DE TRANSPORTE, VIAÇÃO E URBANISMO
2.272.238,62
DEPARTAMENTO DE TURISMO
23.230,00
RESERVA DE CONTIGENCIA
53.000,00
TOTAL
14.973.129,18
I - Orçamento da Seguridade Social
FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ
2.546.640,00
IPASMAP
2.546.640,00
TOTAL
2.546.640,00
TOTAL CONSOLIDADO
17.519.769,18
Artigo 4º – Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado, em consonância com a Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2019 (LDO) a abrir Créditos Adicionais Suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e Indireta e dos Fundos Municipais até o limite de 25% (Vinte e cinco por cento), do total da Receita estimada, utilizando como recursos os definidos no artigo 43, da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
Artigo 5º - Fica ainda o executivo municipal e o Fundo de Previdência Municipal autorizados a efetuar Suplementação, não computando para o percentual de que trata o artigo anterior:
I – Alterações Orçamentárias que tem como origem de recurso o superávit de exercícios anteriores e o excesso ou tendência de arrecadação;
II – A compensação, o remanejamento e a criação de fontes de recursos dentro da mesma dotação orçamentária até o limite do valor da dotação orçada e dos acréscimos oriundos da abertura de créditos adicionais legalmente autorizados, para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos;
III – Movimentar por órgãos centrais, as dotações atribuídas as unidades orçamentárias e a redistribuir parcelas das dotações de pessoal e encargos sociais, de uma para outra unidade, conforme disposto no artigo 66 e seu parágrafo da Lei Federal 4.320/64;
IV - A transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos e categorias de programação, dentro da respectiva esfera de governo, nos termos do inciso VI do art. 167 da Constituição Federal e a utilizar as dotações da Reserva de Contingência para a cobertura dos créditos adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providências da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V - Reserva de Contingência destinados ao atendimento de riscos fiscais ou passivos contingentes.
Artigo 6°. Os recursos da Reserva de Contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas orçadas a menor;
§ 1°. A utilização dos recursos da Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
§ 2º. Não se efetivando até o dia 01/11/2019 os riscos fiscais, os recursos a eles reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Artigo 7º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de Resolução até os limites estabelecido no artigo 4º desta Lei, servindo como recurso para tais suplementações somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 8º - Durante a Execução orçamentária o Executivo Municipal fica autorizado a tomar medidas para ajustar os dispêndios ao efeito do comportamento da receita a realizar, obedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/00, de 04 de maio de 2000.
Artigo 9º - O Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Saúde e demais fundos legalmente criados por lei farão parte do Orçamento Geral do Município na forma de Unidade Orçamentária. O orçamento da Seguridade Social do Município relativo ao Fundo de Previdência do Município de Altamira do Paraná, também faz parte dessa lei, porem terá contabilidade descentralizada.
Artigo 10º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Artigo 11º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2019 revogadas as disposições em contrário.
Altamira do Paraná, aos 29 de Novembro de 2018.
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANA
Estado do Paraná
Exercício: 2019
Art. 2º, Parágrafo 1º Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Função de Governo
RECEITAS
DESPESAS
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
553.070,00
Legislativa
912.000,00
Contribuições
575.403,00
Administração
4.283.160,35
Receita Patrimonial
430.285,00
Assistência Social
929.752,00
Receita de Serviços
46.605,00
Saúde
3.681.351,22
Transferências Correntes
16.835.143,18
Transferências Correntes - Deduções FUNDEB
-2.542.019,00
Educação
2.792.810,14
Outras Receitas Correntes
152.122,00
Cultura
181.205,94
Contribuições
1.469.160,00
Urbanismo
1.308.326,90
Habitação
6.300,00
Saneamento
2.000,00
Gestão Ambiental
130.380,00
Agricultura
538.556,84
Indústria
23.230,00
Energia
45.403,00
Transporte
910.208,72
Desporto e Lazer
75.231,38
Encargos Especiais
695.492,69
Reserva de Contingência
1.004.360,00
TOTAL
17.519.769,18
TOTAL
17.519.769,18
RECEITAS
DESPESAS
Receitas Correntes
18.592.628,18
18.592.628,18
DESPESAS CORRENTES
15.807.549,84
Receitas Correntes – Deduções FUNDEB
-2.542.019,00
-2.542.019,00
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
10.403.907,65
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria
553.070,00
553.070,00
JUROS E ENCARGOS DA DIVÍDA
98.646,35
Contribuições
575.403,00
575.403,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
5.304.995,84
Receita Patrimonial
430.285,00
430.285,00
Receita de Serviços
46.605,00
46.605,00
Transferências Correntes
16.835.143,18
16.835.143,18
Transferências Correntes - Deduções FUNDEB
-2.542.019,00
-2.542.019,00
Outras Receitas Correntes
152.122,00
152.122,00
Receitas Correntes
1.469.160,00
1.469.160,00
Contribuições
1.469.160,00
1.469.160,00
DEFICIT
0,00
SUPERAVIT
1.712.219,34
TOTAL
17.519.769,18
TOTAL
17.519.769,18
SUPERAVIT
1.712.219,34
DEFICIT
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
760.859,34
INVESTIMENTOS
111.013,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA /REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
649.846,34
DEFICIT
0,00
SUPERAVIT
951.360,00
TOTAL
1.712.219,34
TOTAL
1.712.219,34
RESUMO
RECEITAS CORRENTES
17.519.769,18
DESPESAS CORRENTES
15.807.549,84
RECEITAS DE CAPITAL
0,00
DESPESAS DE CAPITAL
760.859,34
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
951.360,00
RESERVA LEGAL
0,00
TOTAL
17.519.769,18
TOTAL
17.519.769,18