Departamento de Pessoal · 24 de agosto de 2015
LEI Nº. 523/2015
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 523/2015
Súmula: Autoriza o pagamento de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Altamira do Paraná, aos Vereadores e aos Servidores, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeita Municipal sancionou a seguinte;
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Fica autorizado o pagamento de diárias aos vereadores e servidores da Câmara Municipal, para ressarcimento (indenização) de despesas com alimentação, hospedagem e transporte, quando em viajem para fora da sede funcional, à serviço ou para participar de curso de especialização, congresso, conferência, seminário, palestras, cursos e eventos, a qual somente se dará com a devida autorização do Presidente do Poder Legislativo, as quais serão indenizadas.
§ Único: Aos servidores, além do mencionado no caput do artigo anterior, também cursos de treinamentos, reciclagens e aperfeiçoamento voltados para o exercício de suas funções.
Art. 2º - Havendo interesse da Câmara Municipal ou voltada ao exercício do mandato eletivo, ao Vereador que viajar em Missão de representação do Poder Legislativo, dentro ou fora do Estado, devidamente autorizado pelo Presidente do Poder Legislativo, bem como servidores, será assegurado o pagamento de diárias, nesta, entendidas despesas de alimentação, hospedagem e transporte, de acordo com os valores fixados através de Projeto de Resolução a ser aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal.
Art. 3º - Fica estabelecido que a liberação dos valores das diárias se dará mediante a apresentação de requerimento e empenho final.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei 265/2009 e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de agosto do ano de Dois mil e quinze (19/08/2015).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal