Departamento de Pessoal · 19 de dezembro de 2014
LEI Nº 501/2014
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 501/2014
SÚMULA: Altera a redação dos artigos 58, 59 e 60 da Lei Municipal nº 018/1983, de 30 de setembro de 1983 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º - Ao artigo 58 da Lei Municipal nº 018/1983, de 30 de setembro de 1.983, que institui o Código Tributário do Município, será acrescido o Parágrafo Único, com a seguinte redação:
“Art. 58 .......................
Parágrafo Único - A Taxa de Coleta de Lixo será ainda calculada, por opção do contribuinte, pelo consumo de água, auferido pela SANEPAR.”
Art. 2º - Fica incluído na Lei Municipal nº 018/1983, de 30 de setembro de 1.983, que institui o Código Tributário do Município, na seção III do capítulo IV, o artigo 58-A, com a seguinte redação:
“Art. 58 .........................
Art. 58-A - O cálculo do valor a ser cobrado, com base no consumo de água, tem como referência o número de economias cadastrais/contidas na matrícula da SANEPAR do imóvel, multiplicado pelo coeficiente correspondente à classe do gerador de lixo, conforme Tabela de cobrança Anexo I.
§ 1º - Para os imóveis que tenham categorias mistas, serão efetuados cálculo do valor para a cobrança da Taxa de Coleta de Lixo, pela média entre os coeficientes de cada categoria, conforme Tabela de Cobrança Anexo I.”
Art. 3º - Fica alterada a redação do Art. 59, da seção IV do capítulo IV da Lei Municipal nº 018/1983, de 30 de setembro de 1.983, que institui o Código Tributário do Município, e acrescenta os artigos 59-A, 59-B e 59-C, com a seguinte redação:
“Art. 59 - A Taxa será lançada anualmente, em nome do contribuinte, com base nos dados do cadastro imobiliário ou, por opção do contribuinte, com base no consumo de água.
Art. 59-A - A Taxa de Coleta de Lixo poderá ainda ser lançada com base no consumo de água, auferido pela SANEPAR, conforme tabela do ANEXO I.
§ 1º - A Taxa de Coleta de Lixo será lançada com base na Unidade de Referência do Município – UR, em função da classe do gerador de lixo, da categoria e do número de economias de uso do imóvel, correspondendo o seu valor à aplicação dos coeficientes especificados na Tabela de Cobrança, Anexo I.
§ 2º - O Critério para determinar o enquadramento da classe do gerador de lixo a ser aplicado é a média referente a 12 (doze) meses de consumo de água consecutivos da matrícula cadastrada na SANEPAR pelo número de economias nela contida do ano anterior ao do lançamento.
§ 3º - No decorrer do exercício fiscal as novas ligações de água/ou esgoto, o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo pertencente a primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
§ 4º - No caso de religação de água/esgoto o contribuinte será enquadrado na classe histórica da matrícula da SANEPAR do exercício fiscal. Na ausência de histórico o contribuinte será enquadrado na classe do gerador de lixo da primeira faixa da Tabela de Cobrança, Anexo I, conforme a categoria cadastral.
§ 5º - Na situação em que o contribuinte não possuir ligação de água, porém possuir ligação de esgoto sanitário, será enquadrado na classe do gerador de lixo, considerando a média 12 (doze) consecutivos de consumo de água estimada e calculada nos termos do Art. 4º.
Art. 59-B - Será Enquadrado na classe do coeficiente especifico da Tabela de Cobrança, Anexo I a Taxa Social de Lixo, para o contribuinte inscrito na Tarifa Social da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR.
§ 1º - Durante o exercício fiscal o contribuinte poderá ter o benefício a qualquer momento, como também poderá perdê-lo.
§ 2º - Quando da perda do benefício da Taxa Social de Lixo, o mesmo será enquadrado na classe do gerador de lixo da faixa de Tabela de Cobrança do Anexo I, conforme a categoria cadastral.
Art. 59-C - Quando houver mudança de categoria cadastral o aumentar/diminuir o número de economias do seu imóvel no cadastro da SANEPAR, o mesmo será reclassificado do mesmo exercício fiscal, conforme a Tabela de Cobrança do Anexo I.
Art. 59-D - Na situação em que não houver ligação de água e/ou ligação de esgoto sanitário, o contribuinte será enquadrado pela Prefeitura na mesma classe do gerador de lixo calculado nos termos do Art. 58.”
Art. 4º - Fica acrescido na seção V do capítulo IV da Lei Municipal nº 018/1983, de 30 de setembro de 1.983, que institui o Código Tributário do Município, os artigos 60-A, 60-B, 60-C e 60-E, com a seguinte redação:
“Art. 60-A - A arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo poderá ser efetuada na conta de água/esgoto da Sanepar, mediante Termo Aditivo ao contrato de concessão – COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio, celebrado entre a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR e o Município.
§ 1º - Quando a Taxa de Coleta de Lixo for arrecada pela Sanepar, será mantida a mesma data de vencimento da conta de água/esgoto da Sanepar.
§ 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo Aditivo ao Contrato de Concessão – COC e/ou Contrato de Programa – CP ou Convênio com a Cia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, permitindo a arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo devida pelos contribuintes residentes no Município, na mesma conta de água e/ou esgoto de SANEPAR.
§ 3º - A arrecadação feita junto a SANEPAR será somente dos contribuintes que estiverem com os imóveis devidamente cadastrados na SANEPAR e que sejam servidos pelas ligações de água e/ou esgoto da SANEPAR.
§ 4º - A cobrança será efetuada diretamente pela prefeitura.”
Art. 60-B - O pagamento poderá ser efetuado:
§ 1º - Em parcela única por meio de documento emitido pela prefeitura até a data de vencimento definida por esta.
§ 2º - Não sendo realizado o pagamento até a data de vencimento, a Prefeitura encaminhará para lançamento automático, na conta de água/esgoto da SANEPAR em até 12 parcelas iguais, sucessivas e sem juros.
Art. 60-C - Pelo inadimplemento da Taxa de Coleta de Lixo arrecadado pela SANEPAR será aplicado multa de 2%.
Art. 60-D - O contribuinte que optar pela exclusão do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo na conta de água/esgoto da Sanepar, deverá proceder à quitação dos débitos pendentes e a vencer, em parcela única, diretamente na Prefeitura, em prazo a ser fixado por esta.
§ 1º - A Prefeitura comunicará de imediato à Sanepar para proceder à retirada da arrecadação da Taxa de Coleta de Lixo da conta de água/esgoto da SANEPAR.”
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, atendido o disposto no art. 150, inciso II, alíneas, “b” e “c” da Constituição Federal.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatorze (17/12/2014).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal