Secretária de Coordenação Geral · 21 de outubro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 0528/2015
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 0528/2015
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a conceder Subvenção social mensal, para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade mantenedora da Escola Especial Estrela da Vida de Altamira do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, Aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social mensal para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, CNPJ n. 08.043.056/0001-35, entidade mantenedora da Escola Especial Estrela da Vida de Altamira do Paraná, entidade não governamental sem fins lucrativos, de apoio a portadores de deficiência, podendo firmar convênios necessários.
Art. 2°. Para atendimento à Associação fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder subvenção social no importe mensal de até R$ 3.600,00 (Três mil e seiscentos reais), para fazer face às despesas inerentes a Entidade em atenção aos seus objetivos estatutários.
Art. 3°. A concessão da subvenção será precedida de Convênio a que se refere a presente Lei, podendo ser prorrogado eventual convênio existente, ou firmado outro revogando os eventualmente existentes.
Parágrafo único. O Convênio terá de um ano, prorrogável por outras tantas vezes que se fizerem necessárias, observando o limite máximo de vigência que será 31 de dezembro de 2016.
Art. 4º. Para garantir o cumprimento integral do repasse previsto no artigo anterior, poderá haver regulamentação de aspectos operacionais mediante decreto a ser expedido pelo Executivo Municipal.
Art. 5°. Os pagamentos de despesas referentes ao convênio autorizado por esta Lei ficarão a cargo de dotações constantes do vigente orçamento e subsequentes, conforme o caso.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, em 20 de Outubro de 2015.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal