Secretária de Coordenação Geral · 25 de setembro de 2015
LEI Nº 525/2015 SÚMULA: ESTABELECE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ- PARANÁ.
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
LEI Nº 525/2015 SÚMULA: ESTABELECE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ- PARANÁ.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica estabelecida a concessão de benefícios eventuais no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, que se dará nos termos da presente Lei;
Art. 2º - A Política Municipal Assistência Social deverá disponibilizar os serviços de benefícios eventuais de caráter temporário, advindo de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar decorrentes de:
I - Falta de acesso às condições e meio para suprir as necessidades básicas do cotidiano, principalmente à de alimentação;
II - Falta de documentação básica (Certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, carteira de trabalho);
II - Por situações de desastres e calamidade pública (desastre climático e ecológico, incêndios, epidemias e outros danos que afetem a Comunidade acarretando a segurança e/ou vida da população);
IV - Outras situações sociais identificadas que comprometem a sobrevivência.
Art. 3º - Critérios de Concessão para provisão de benefícios eventuais no âmbito da Política Municipal de Assistência Social:
I - Residir no município período mínimo de 06 meses;
II - Renda per capita mensal inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo;
III - Estar cadastrado no CADUNICO;
IV - Gestantes em acompanhamento de pré-natal;
V - Famílias cujos filhos em idade escolar, devem estar regularmente matriculados e frequentando a rede de ensino;
VI - Famílias com crianças; que estejam em situação regular de vacinações obrigatórias;
Parágrafo Único - Todos os atendimentos de benefícios às famílias e cidadãos, deverão ser acompanhados obrigatoriamente por um parecer social emitido pelo profissional Assistente Social, onde informará de que forma se dará a concessão do benefício.
Art. 4º - O benefício eventual, na forma de auxílio-natalidade, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, onde será ofertado através do fornecimento do enxoval do recém-nascido, o kit bebê. Será destinado à família e tendo, preferencialmente, entre suas condições:
I – atenções necessárias ao nascituro;
II - apoio à mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – apoio à família no caso de morte da mãe; e
IV - o que mais a administração do Município considerar pertinente.
Parágrafo Único - Em caso de falecimento da mãe, será fornecido ao bebê alimentação até 06 meses de vida, de acordo com prescrição médica.