Departamento de Pessoal · 12 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº. 839/2026
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 839/2026
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação administrativa no âmbito do Município de Altamira do Paraná, com alteração e criação de cargos e unidades administrativas, promovendo alterações nas Leis Municipais nº 549/2017 e nº 550/2017, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Elza Aparecida da Silva, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica transformado o cargo de Diretor de Trânsito, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, integrante do Grupo Operacional V, em cargo de Coordenador de Trânsito, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 2º O Coordenador de Trânsito exercerá as seguintes funções:
I – Coordenar, supervisionar e executar as atividades administrativas do setor de atendimento vinculado ao DETRAN no Município;
II – Responder pelas solicitações de serviços nas áreas de veículos e habilitação, providenciando os encaminhamentos e documentos necessários, nos termos da legislação vigente e convênios firmado com o DETRAN;
III – Acompanhar e supervisionar a realização de vistorias veiculares, inclusive quanto à verificação de equipamentos obrigatórios, quando previstas em convênio;
IV – Zelar pela regularidade dos procedimentos relacionados à identificação veicular, observadas as normas do DETRAN;
V – Coordenar a execução das atividades decorrentes de convênios firmados com o DETRAN;
VI – Colaborar com os órgãos competentes na organização e orientação do trânsito no âmbito municipal;
VII – Apoiar e divulgar ações educativas e informativas relacionadas ao trânsito;
VIII – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 3º Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, passando o cargo de Diretor de Trânsito, Classe CC-III, a denominar-se Coordenador de Trânsito, reclassificado para a Classe CC-II, no Grupo Operacional V.
Art. 4° Fica criado, no âmbito do quadro de cargos comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Obras e Urbanismo, integrante do Grupo Operacional V, Classe CC-III, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo e inserido no Departamento de Obras e Urbanismo.
§1º Compete ao Diretor de Obras e Urbanismo:
I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento de Obras e Urbanismo;
II – Planejar e acompanhar a execução de obras e serviços públicos municipais;
III – Supervisionar a manutenção de vias públicas, logradouros e demais espaços públicos;
IV – Organizar e supervisionar as ações relacionadas ao ordenamento urbano e uso do solo, nos termos da legislação municipal;
V – Acompanhar a análise e tramitação de projetos relacionados a obras e urbanismo;
VI – Articular-se com os demais órgãos da Administração para o desenvolvimento de ações na sua área de atuação;
VII – Zelar pelo cumprimento das normas legais e administrativas aplicáveis;
VIII – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 5º Fica alterado o inciso III do art. 35 da Lei Municipal nº 550/2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 35 (...)
III – Departamento de Cultura e Eventos”.
Parágrafo único. Fica extinta a Divisão de Cultura e Eventos anteriormente prevista, sendo substituída pelo Departamento de Cultura e Eventos.
Art. 6° Fica criado, no âmbito do quadro de cargos comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Cultura e Eventos, integrante do Grupo Operacional V, Classe CC-III, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, vinculado à Secretaria Municipal competente.
§1º Compete ao Diretor de Cultura e Eventos:
I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à cultura e aos eventos;
II – Planejar e acompanhar a execução de ações, programas e projetos culturais;
III – Coordenar a organização e realização de eventos promovidos ou apoiados pelo Município;
IV – Articular-se com entidades, instituições e a comunidade para o desenvolvimento de atividades culturais;
V – Promover e apoiar iniciativas voltadas à valorização da cultura local;
VI – Supervisionar a utilização e conservação de espaços públicos destinados a atividades culturais;
VII – Zelar pelo cumprimento das normas administrativas aplicáveis à sua área de atuação;
VIII – Exercer outras atribuições correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 7º Fica reduzido em 01 (uma) vaga o quantitativo do cargo de Chefe de Divisão, constante do Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, passando de 26 (vinte e seis) para 25 (vinte e cinco) vagas.
Art. 8º Art. 8º Fica alterado o art. 25 da Lei Municipal nº 550/2017, com as seguintes modificações:
I – Fica revogada a alínea “d” do inciso I, que previa a Divisão de Licitação e Contratos Administrativos;
II – Fica acrescido o inciso VII ao art. 25, com a seguinte redação:
“Art. 25 (...)
VII – Departamento de Licitação e Contratos Administrativos:
a) Divisão de Licitação e Contratos Administrativos.”
Art. 9º Fica criado, no âmbito do quadro de cargos comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, 01 (uma) vaga para o cargo de Diretor de Licitação e Contratos Administrativos, integrante do Grupo Operacional V, Classe CC-III, conforme Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, vinculado ao Departamento de Licitação e Contratos Administrativos.
§1º Compete ao Diretor de Licitação e Contratos Administrativos:
I – Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades do Departamento;
II – Planejar e acompanhar os processos licitatórios e contratos administrativos;
III – Coordenar e supervisionar a Divisão de Licitação;
IV – Orientar os órgãos da Administração quanto às contratações públicas;
V – Zelar pelo cumprimento da Lei nº 14.133/2021;
VI – Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 10 O Anexo II da Lei Municipal nº 549/2017, que dispõe sobre as vagas do quadro dos cargos comissionados – Grupo Operacional V, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. (11/05/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
ANEXO II Lei 549/2017
VAGAS DO QUADRO DOS COMISSIONADOS
Grupo operacional V
Vagas
Cargo/Função
Tabela Salarial
01
Secretário de Administração
Lei 552/2017
01
Secretário de Finanças
Lei 552/2017
01
Secretário de Educação e Cultura
Lei 552/2017
01
Secretário de Saúde
Lei 552/2017
01
Secretário de Agric. Meio Ambiente e Rec. Hídricos
Lei 552/2017
01
Secretário de Assistência Social
Lei 552/2017
01
Secretário de Recursos Humanos
Lei 552/2017
01
Secretário da Mulher
Lei 552/2017
01
Secretário de Esportes e Lazer
Lei 552/2017
01
Secretário de Transporte, Viação e Urbanismo
Lei 552/2017
01
Procurador Geral do Município
Lei Específica
01
Coordenador Geral
Lei 553/2017
01
Coordenador Jurídico Geral
Lei Específica
01
Chefe de Gabinete
Lei Específica
01
Assessor de Planejamento
Lei Específica
01
Assessor Jurídico do Prefeito
Lei Específica
01
Assessor de Comunicação Social
CC - II
01
Coordenador de Transporte Escolar
CC - II
01
Coordenador de Trânsito
CC - II
01
Diretor de Administração Hospitalar
CC - III
01
Diretor de Ação Social
CC - III
01
Diretor de Administração
CC - III
01
Diretor de Habitação
CC - III
01
Diretor de Esportes
CC - III
01
Diretor de Obras e Urbanismo
CC - III
01
Diretor de Projetos e Convênios
CC - III
01
Diretor de Viação e Estradas
CC - III
01
Diretor de Desenvolvimento Econômico
CC - III
01
Diretor de Transporte Escolar
CC - III
01
Diretor de Turismo
CC - III
01
Diretor de Geração de Emprego e Renda
CC - III
01
Diretor de Assistência ao Idoso
CC - III
01
Diretor de Assistência a Mulher
CC - III
01
Diretor de Agricultura
CC - III
01
Diretor de Sanidade Animal
CC - III
01
Diretor de Fomento ao Setor Produtivo
CC - III
01
Diretor de Tecnologia da Informação
CC - III
01
Diretor de Compras
CC - III
01
Diretor de Obras e Urbanismo
CC - III
01
Diretor de Cultura e Eventos
CC - III
01
Diretor de Licitação e Contratos Administrativos
CC - III
25
Chefe de Divisão
CC - IV
10
Chefes de Setor
CC - V
20
Chefes de Equipe
CC - VI
Gabinete da Prefeita Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis. (11/05/2026).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal