Departamento de Pessoal · 1 de julho de 2016
LEI Nº 542/2016
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº 542/2016
SUMULA: Altera a redação do § 6 do Art. 12, suprimindo o inciso I, da LEI 207/2007.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI MUNICIPAL
Art. 1o - O § 6 do Art. 12 da Lei 207/2007 passa a ter a seguinte redação:
§ 6 – Não poderão ser designados para o exercício da Função de que se trata o caput os servidores que:
I – Tiverem sofrido penalização administrativa, civil ou penal transitada em julgado;
II – Realizem atividades político-partidárias.
Art. 2o – O § 4º do Art. 12 da Lei 207/2007 passa a ter a seguinte redação:
§ 4º - As vagas serão preenchidas por servidores efetivos, com conhecimentos contábeis, jurídicos e administrativos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos 28 de Junho de 2016.
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal