Departamento de Pessoal · 30 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 720/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 720/2023
Súmula: Dispõe sobre a criação do cargo de Diretor de Transporte e Locomoção de Pacientes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito do quadro de comissionados da Administração Municipal de Altamira do Paraná, uma vaga para cargo de Diretor, na Tabela do grupo operacional V, CC – III, da Lei Municipal nº 549/2017, que passa a ter a denominação expressa de Diretor de Transporte e Locomoção de Pacientes, na seguinte forma:
Situação após alteração:
ANEXO II
VAGAS DO QUADRO DOS COMISSIONADOS
Grupo Operacional V
Vagas
Cargo/função
Tabela Salarial
01
Diretor de Transporte e Locomoção de Pacientes
CC - III
§ 1º Cria-se no âmbito da Administração Municipal o Departamento de Transporte e Locomoção de Pacientes, o qual fica subordinado à Secretaria de Saúde, sendo que o cargo de Diretor de Transporte e Locomoção de Pacientes, criado nesta lei, passa a integrar o respectivo Departamento, no qual também estará inclusa a Divisão de Transporte e Locomoção de Pacientes, subordinada à Secretaria de Saúde, passando o inciso II, do art. 31, da Lei Municipal nº 550/2017 a constar da seguinte forma:
Art. 31 A secretaria de saúde é integrada pelos seguintes Departamentos, Divisões, Setores e Equipes, imediatamente subordinados ao secretário, na forma abaixo.
(...)
II – Departamento de Transporte e Locomoção de Pacientes:
a) Divisão de transporte e locomoção de pacientes;
§ 2º São atribuições do cargo de Diretor de Transporte e Locomoção de Pacientes as descritas na alínea abaixo:
a) Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à Agendamento para transporte e locomoção de pacientes nos sistemas de Controle dos motoristas, no Sistema da Assistência de Saúde do SUS, no TDF – tratamento fora domiciliar, na Regional de saúde – CISCOMCAM e todas as demais atividades no âmbito municipal que sejam dirigidas ao transporte e locomoção de pacientes, ainda que não previstas expressamente neste artigo. Dirigir, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao transporte e locomoção de pacientes com relação aos veículos automotores, aos exames, as perícias e consultas, bem como desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal