Departamento de Pessoal · 13 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº. 733/2023
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 733/2023
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a efetuar abertura de crédito adicional especial no orçamento do município de Altamira do Paraná para o exercício de 2023 e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Altamira do Paraná para o exercício de 2023, um crédito adicional ESPECIAL no valor de R$ 2.100.000,00 (Dois milhões e cem mil Reais), mediante as seguintes providências:
1 - Inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
10.001.16.482.0006.1001 - MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE HABITALIDADE
4.4.90.61.03.00 – Aquisição de Imóveis – Terrenos R$ 1.500.000,00
03.003.23.695.0032.2109 - ATIVIDADES, INCENTIVOS E APOIO A INDUSTRIA COM. E SERVIÇOS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações R$ 600.000,00
TOTAL DA DESPESA: R$ 2.100.000,00
Art. 2º Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL de que trata a presente Lei, serão utilizadas excesso de arrecadação provenientes de Financiamentos:
2.1.1.2.56.0.1.00.00.00.00.00 - Operações de Crédito Internas para Programas de Moradia Popular – Principal
2.1.1.9.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Operações de Crédito - Mercado Interno - Principal
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os valores e metas constantes de anexos previstos na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e PPA – Plano Plurianual de Investimentos considerando o cumprimento das normas estabelecidas no SIM-AM 2023 (Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal) do Tribunal de Contas do Estado, especificamente com referência ao Módulo Planejamento.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal