Secretária de Coordenação Geral · 4 de abril de 2016
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº. 537/2016 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ.
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO GERAL
REPUBLICAÇÃO - LEI Nº. 537/2016 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REVISÃO SALARIAL DAS REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Elza Aparecida da Silva Aguiar, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, em especial ao Art. 30, inciso II e Art. 33 da Lei Orgânica do município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1° Fica autorizada a revisão anual das remunerações dos servidores públicos efetivos municipais do quadro geral, aposentados e pensionistas do IPASMAP – Instituto de Previdência e Assistência Social do Município de Altamira do Paraná, em 8,77% (oito vírgula setenta e sete) por cento, a partir de 01-04-2016.
Art. 2° O índice constante no artigo anterior compreende a recomposição das perdas inflacionárias sobre a remuneração dos servidores públicos desse município, no período de maio/2015 à março/2016 e não será estendido às demais categorias.
Art. 3° O índice fixado no Art. 1º, dessa Lei Municipal, será concedido sobre as remunerações do mês de março/2016, em 02 (duas) parcelas, sendo de 4,39% (quatro vírgula trinta e nove) por cento a ser efetivamente pago em até 30/04/2016 e de 4,38% (quatro vírgula trinta e oito) por cento, a ser efetivamente pago em até 30/05/2016.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/04/2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de do ano de Dois mil e dezesseis (31/03/2016).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal