Departamento de Pessoal · 3 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº. 688/2022
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 688/2022
Súmula: Institui a obrigatoriedade de emissão de certificado de qualidade dos pavimentos asfálticos em loteamentos no Município de Altamira do Paraná e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Jose Etevaldo de Oliveira, Prefeito Municipal, de acordo com o Art. nº. 33, da Lei Orgânica deste Município, sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1° Fica instituída a obrigatoriedade de emissão de certificado de qualidade dos pavimentos asfálticos em loteamentos no Município de Altamira do Paraná.
Art. 2° O loteador fica obrigado a apresentar certificado de que os pavimentos realizados nas vias são de boa qualidade e obedecem às normas técnicas vigentes.
Art. 3° O certificado deverá ser emitido por empresa qualificada em fiscalização de campo e laboratoriais no ramo de pavimentos asfálticos.
Parágrafo único: No caso de asfalto feito por empresa do ramo, contratada pelo município, a referida empresa deverá apresentar o certificado disposto no artigo anterior.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal, por meio de sua Secretaria competente, ficará responsável pela fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art. 5° O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará na aplicação de multa em valor de 3.000 (três mil) Unidade Fiscal do Município –UFM.
Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 7° O Poder Executivo regulamentará esta Lei, especialmente sobre as questões operacionais.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor m data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos dois dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois (02/06/2022).
JOSE ETEVALDO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal